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Reivindicação dos prefeitos durante movimento Pró-Municipio, com caminhada de prefeitos no CAB, é atendida

Não fará mais parte do cálculo do Índice de Gasto com Pessoal os valores pagos pelos municípios a profissionais que executam programas do governo federal. A decisão foi aprovada por 4 votos a 2, em sessão do plenário do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), nesta terça-feira (14).

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A votação foi provocada por uma consulta feita pela União dos Municípios da Bahia (UPB). O índice fixa em 54% da receita corrente líquida das prefeituras o que pode ser despendido com a folha de pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a decisão, profissionais que desenvolvem atividades direcionadas aos programas federais não serão computados neste cálculo.

“Esse já era o entendimento de diversos tribunais de contas de outros estados. Afinal, os programas não foram criados pelos municípios. São responsabilidades repassadas às prefeituras sem a contrapartida financeira suficiente, o que acabava penalizando as contas dos prefeitos”, explicou o presidente da UPB, Eures Ribeiro. Ele ainda classificou a medida como “uma vitória do próprio TCM por ter amadurecido nesse entendimento que sempre foi o pleito dos prefeitos baianos”.

Ribeiro, que é prefeito de Bom Jesus da Lapa no Oeste baiano, acredita que a decisão vai acabar por beneficiar o cidadão. “Não teremos mais obstáculo para executar essas políticas que beneficiam a população. Em muitos municípios tínhamos postos de saúde e creches fechadas porque o prefeito não podia contratar ou viraria ficha suja. Enfim, se fez justiça com essa decisão do Tribunal, hoje”, opinou.

O evento acontece no dia 20 de agosto, na Uesc, com a participação de profissionais da educação e representantes de entidades

Com o objetivo discutir alternativas e propor diretrizes para a implementação regional da reserva técnica, será realizado o I Fórum de Educação do Litoral Sul da Bahia no dia 20 de agosto, no auditório Paulo Souto, na Uesc. O encontro é uma ação desenvolvida pela Câmara Técnica de Educação do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável – Litoral Sul em conjunto com o Fórum de Secretários Municipais, vinculado a Associação dos Municípios da Região Cacaueira - Amurc, em parceria com a Pró-reitoria de Extensão da Uesc, os Institutos Natura e Arapyaú.


A implantação da reserva técnica na Rede Municipal de Ensino tem sido pauta de encontros da Câmara Técnica e do Fórum de Secretários de Educação - Forsec promovidos pelo Instituto Natura por meio do projeto Rede de Apoio à Educação, e a medida do Forsec e visa destinar uma parte das atividades do profissional de educação, cerca de 30% para ações de planejamento e capacitação. De acordo com um diagnóstico realizado pela Câmara Técnica, alguns municípios estão em fase de implantação da reserva técnica, mas outros necessitam de orientação.


Visando atender a essas necessidades, a coordenadora da Rede de Apoio a Educação (RAE), Thamara Strelec, explica que “o grande motivo desse encontro é que eles possam se debruçar sobre o tema de forma qualificada, por meio do aprofundamento dos conceitos, normas legais e experiências de redes que já implantaram [a Reserva Técnica]. Assim, eles vão ter mais fundamentos e segurança para iniciar esse processo em seus municípios”.
Estão previstas as presenças de dirigentes municipais de educação, professores, técnicos em assuntos educacionais, assessores em educação das redes de ensino dos municípios do Litoral Sul e está prevista a participação de 250 profissionais. Para o secretário executivo da Amurc e do CDS-LS, Luciano Veiga, o evento é fruto do “amadurecimento do Forsec e da câmara técnica de educação ao analisar e propor ações estruturantes para área de educação, bem como um diálogo a nível regional para apontar demandas de forma a construir uma educação melhor”.

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Representantes do Instituto Natura, do CDS-LS e Ciapra participaram do 3º Encontro da Rede de Consórcios intermunicipais de Educação


A Reserva Técnica foi uma das temáticas discutidas no 3º Encontro da Rede de Consórcios intermunicipais de Educação, realizado entre os dias 8 e 10 de agosto, em João Pessoa – Paraíba. O evento contou com a participação dos representantes do CDS-LS e do Consórcio Intermunicipal da Apa do Pratigi – Ciapra (Baixo Sul), juntamente com a suas respectivas equipes de secretários municipais que compõem as Câmaras Técnicas de Educação.


Dentro da proposta de buscar a melhoria da educação no Brasil, o encontro foi marcado por trocas de experiências e debate sobre como promover a cooperação intermunicipal por meio de Consórcios Públicos de Educação. Sobre isso, o professor e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, Fernando Luiz Abrucio declarou no encontro, que, "pensar a cooperação e o fortalecimento do município implica refletir sobre qual será a agenda da educação nos próximos anos no Brasil".


Programação
O Fórum terá início às 8 horas, com o credenciamento e acolhimento dos participantes. Em seguida, será formada uma mesa de discussão sobre: Bases legais para regulamentação e implementação da Reserva Técnica, com Paulo Galdino - Coordenador Regional da Rede PCR/UNDIME, que fará um panorama da implementação da Reserva Técnica na Bahia;

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Ainda fará parte da mesa de discussão, a professora Gilvânia Nascimento - Representante da Uesc / Coordenação Estadual e Diretoria Nacional UNCME/BA; Cleuza Repulho – Ex-Dirigente Municipal de Educação de São Bernardo e Santo André - SP, e Ex-Presidente da UNDIME Nacional, que vai apresentar experiências de implementação da Reserva Técnica.
No período da tarde, 14 horas, o coordenador da Rede PCR-BA, Anderson Passos vai tratar da regulamentação da RT nos planos de carreira. Logo depois serão abordados os seguintes conteúdos: Diferença entre AC e reserva técnica; Conceito de reserva técnica para leigos; Documentos normativos; Estudo da Lei; Cálculos da reserva técnica; Fases da implementação da reserva técnica (Estudo da Lei, Diálogo e esclarecimento); Estudo do impacto, Projeto piloto ou implementação parcial.

Representantes do Instituto Natura, do CDS-LS e Ciapra participaram do 3º Encontro da Rede de Consórcios intermunicipais de Educação.jpg


Em outro momento, serão apresentados relatos de experiência da organização: planejamento, formação e avaliação na implementação da RT nos municípios. No final do encontro, os municípios irão assinar uma carta compromisso, se comprometendo a implementar gradativamente a Reserva Técnica nos seus municípios.

Dez dias após o Dia Internacional da Juventude, comemorado em 12 de agosto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) irá receber, em sua sede, jovens gestores do Brasil e da América Latina para fortalecer essas lideranças. O evento, chamado Município em Pauta: Encontro Jovem Municipalista, é uma ação conjunta com a Federação Dominicana de Municípios (Fedomu) e a Comissão de Autoridades Jovens da Federação Latino-Americana de Cidades, Municípios e Associações de Governos Locais (Flacma).

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A proposta das organizações é oferecer às autoridades locais brasileiras e internacionais uma programação repleta de atividades, trocas de experiências e palestras. Entre 9h e 18h, estão previstas mesas de debate, a apresentação de um estudo e a revisão e leitura da Declaração de Autoridades Jovens.

Na mesa Jovens Municipalistas: a atuação de jovens prefeitos e vereadores e o tema da juventude, os participantes irão debater a importância da atuação de jovens autoridades locais e difundir o trabalho de prefeitos, prefeitas, vereadores e vereadoras, no que se refere ao tema da juventude.

Uma segunda conversa irá tratar das políticas públicas para a juventude no Brasil e na América Latina, para tratar das ações e projetos municipais para esse público implementadas em âmbito local aqui e nos países vizinhos.

Experiência

A prefeita mais jovem do Brasil é do Município de Duas Estradas (PB). Joyce Renally tem 25 anos e encontra-se em seu primeiro mandato de prefeita. Formada em psicologia, ela atuava na área antes de concorrer a sua primeira eleição em 2016. “No início sim encontrei resistência por ser mulher e por ser jovem, mas estou construindo uma gestão com a minha cara, com um perfil de diálogo buscando escutar as demais pessoas, trabalhando de forma horizontal”, destaca a prefeita.

Ela reforça que eventos como esse são importantes por promover o diálogo possibilitando o intercâmbio de práticas e experiências apresentando novas possibilidades ao gestor que podem modificar positivamente a sua realidade local. A gestora também chama atenção por possuir uma equipe de secretários majoritariamente feminina entre as 9 secretarias de seu governo, 6 são chefiadas por mulheres.

Data comemorativa

O Dia Internacional da Juventude foi instituído em 1999, quando a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a recomendação feita pela Conferência Mundial de Ministros Responsáveis pela Juventude. O objetivo da celebração é sensibilizar e promover o debate sobre temas relacionados à agenda da juventude.

Para as Nações Unidas, a juventude é uma força de transformação e deve desempenhar um papel fundamental no processo de construção do desenvolvimento sustentável. Por acreditar no potencial e na atuação dos jovens na gestão local, a CNM irá promover o encontro dia 22 de agosto.

Faça sua inscrição aqui.

Por: Amanda Maia

Da Agência CNM de Notícias

Com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se leis municipais podem proibir parentes até o terceiro grau de agentes públicos locais de celebrar contratos com o Município. De acordo com a legislação brasileira e de forma bem simplória, pais e filhos são parentes de primeiro grau; irmãos, avós e netos são parentes por consanguinidade de segundo grau; e tios, sobrinhos, bisavós e bisnetos são parentes de terceiro grau.

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O código civil define primos, trisavós, trinetos, tios-avós e sobrinhos-netos parentes por consanguinidade de quarto grau. Parentes por afinidade de primeiro grau são sogra, sogro, genro e nora, padrasto, madrasta e enteados; e de segundo grau cunhados. Dada essa explicação, o Supremo analisará um caso ocorrido em Francisco de Sá (MG), em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) julgou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município, que proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores.

 

Nos autos, o TJ-MG alegou que a lei municipal contraria o princípio da simetria, pois não haveria na Constituição Federal nem na estadual a vedação a tal contratação. Ainda de acordo com o acórdão, a Lei 8.666/1993 das Licitações também não prevê essa limitação no regime jurídico das licitações. Já para Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) o Município apenas exerceu sua autonomia constitucional, dando concretude aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.

 

Análise
O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, observou que normas idênticas à do Município mineiro já foram analisadas por ambas as Turmas do STF e, em todos os casos, foi afirmada a constitucionalidade da vedação em questão, sob o entendimento de que elas visam promover os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Com a repercussão geral, deve ser fixada orientação sobre o limite da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública.

 

O ministro também considera necessário analisar o âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo, para definir se essa proibição incidiria apenas na contratação de mão de obra pela administração pública ou se atinge a celebração de contratos administrativos. Ainda segundo Toffoli, a matéria tratada no recurso extraordinário tem natureza constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes.

 

A solução deve repercutir sobre todas as esferas da administração pública brasileira, tanto em relação à vedação ao nepotismo quanto às licitações e aos contratos administrativos.

 

Por: Agência CNM com informações do STF

A Prefeitura de Itabuna confirmou apoio à 14ª edição do Novembro Azul, que, além do Mutirão do Diabetes, envolve a Pedalada Azul e iluminação de espaços públicos com a cor da campanha de prevenção ao diabetes. O município também cederá infraestrutura para o mutirão e profissionais de saúde, além do engajamento da rede básica na campanha, com atendimento multidisciplinar aos pacientes com diabetes.

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O apoio foi confirmado pelo prefeito Fernando Gomes e pelo secretário de Saúde de Itabuna, Isaac Nery. “O Mutirão do Diabetes é uma campanha que mobiliza toda a cidade, daí a importância de apoiar esse evento de grande alcance social, que orgulha Itabuna e o seu povo”, afirmou Isaac.”Esse é um evento muito importante pra Itabuna e está entre nossas prioridades”, disse o prefeito.

O médico Rafael Andrade, idealizador e coordenador do Mutirão, afirmou que a Prefeitura de Itabuna é uma parceira importante, contribuindo para ampliar as ações de prevenção e tratamento da doença, atendendo milhares de pessoas”. Neste ano, o mutirão, criado pelo Hospital de Olhos Beira Rio, será realizado no dia 10 de novembro.

O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve promover a partilha de R$ 3,4 bilhões entre os 5.568. A previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera retenção destinada ao Fundo Nacional da Educação (Fundeb), pois sem essa porcentagem constitucional, em valores brutos, o montante a ser transferido na próxima sexta-feira, 10 de agosto, chega a R$ 4,2 bilhões.

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De acordo com levantamento da área de Estudos Técnicos da CNM, com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), esse repasse do mês será maior que o primeiro decêndio de agosto de 2017, quando foram repassados R$ 3,8 bilhões, em termos nominais. Ou seja, sem considerar os efeitos da inflação. Quando o valor do repasse é deflacionado, a Confederação indica crescimento de 11,07%.

No acumulado do ano, o FPM também apresenta saldo positivo. “O total repassado aos Municípios de janeiro até o 1º decêndio de agosto de 2018, apresenta crescimento de 8,32%, em termos nominais”, destaca o levantamento. Com o novo repasse, o Fundo somará R$ 65 bilhões e na mesma época, em 2017, ele estava em R$ 60 bilhões. De acordo com os dados da CNM, em todos os meses do ano, o FPM foi melhor do que ano anterior.

Exemplo
Apesar de o comportamento do Fundo para o segundo semestre ter tendência positiva, a CNM mostrar que quando se divide o montante entre às prefeituras a entidade mantém o conselho aos gestores de gestão focada no equiliquibrio. Um exemplo disso é que mesmo com o crescimento apresentando nesse repasse, um Município de Santa Catarina, com coeficiente 0.6, receberá R$ 198 mil, em valor líquido. Quando se considera o valor bruto, sem os descontos constitucionais, essas prefeituras receberão pouco mais de R$ 310 mil.

Um boa notícia para os municipalistas está no final do levantamento: uma injeção de R$ 60 bilhões na economia para os próximos meses, que estão contidas as restituições do Imposto de Renda (IR), o pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e o pagamento do 13º salário dos aposentados e pensionistas o que poderá aquecer a economia, levando a bons resultados para o Fundo.

Veja o levantamento do FPM aqui.

Por: Raquel Montalvão
Fotos: Agência CNM
Da Agência CNM de Notícias

O Projeto desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social, Casa Abrigo foi beneficiado com um auxílio financeiro para manutenção da Casa, através de uma seleção após o lançamento de um edital pelo juiz da Infância e juventude da cidade de Camacã Felipe Remonato. A entrega do Alvará aconteceu na manhã desta quarta-feira na Comarca da cidade.
A verba é fruto de Ilícito Penal, que acontece quando determinadas empresas comentem delitos e pagam multa por tal, "o dinheiro que saiu como fruto de algo ilícito, é investido em retorno para a comunidade através dos projetos sociais" informou o Juiz.

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Segundo Warney Vilas Boas, responsável pelo projeto Casa Abrigo, cerca de 10 crianças são alcançadas dentro da capacidade do programa e o dinheiro será investido na educação e no desenvolvimento das mesmas "temos a necessidade de certos aparelhos de áudio e vídeo, brinquedos educativos, materiais funcionais, como baús e esse é nosso maior objetivo, equipar e estruturar para melhor atender as crianças atendidas pelo projeto encaminhamos o projeto para o judiciário e graças a Deus fomos contemplados", completou.


O Juiz Felipe Remonato ressaltou a louvável atitude dos coordenadores dos projetos por terem a coragem de enfrentar desafios para tentar melhorar a sociedade, mesmo por vezes com apoio financeiro vasto. Os que foram contemplados agradeceram o apoio e o auxílio.


A cerimônia contou com a presença de representantes de diversos projetos sociais que beneficiam Camacã e região. A Secretária de Assistência Social Ana Clébia esteve presente e muito feliz pelo projeto.

Com Plenário lotado e a articulação dos gestores municipais, deputados aprovaram, por unanimidade, o parecer do relator Hildo Rocha (MDB-MA) que possibilita às entidades representativas municipais de âmbito nacional proporem Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação representa um importante avanço para o movimento.

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016 é uma das seis pautas prioritárias à Confederação Nacional de Municípios (CNM) definidas na última reunião do Conselho Político. A aprovação do relatório na comissão, portanto, é a primeira conquista concreta da mobilização municipalista promovida pela entidade nesta primeira semana de esforço concentrado do Congresso.

Ag CNMA participação de dezenas de gestores na reunião do colegiado é a prova de que a união e o contato com os parlamentares para tratar dos projetos que impactam os Municípios garantem o avanço das matérias. Com a apreciação do texto, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), espera-se o fim da vigência do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro para que a PEC seja pautada no plenário da Câmara e depois no Senado.

Apoio
Ao defender seu relatório, o deputado Hildo Rocha fez um agradecimento especial aos representantes da Confederação, que lutam, há anos, pela matéria. “Quero parabenizar a união dos Municípios, liderados pelo presidente Aroldi e pelo ex-presidente Paulo Ziulkoski. Essa proposta vem para preencher uma lacuna da Constituição, já que os outros Entes da Federação podem ingressar com ação no STF, enquanto os Municípios não”, declarou.

Ag CNMOutros deputados membros da Comissão reconheceram o mérito do texto. “Aqui está a capacidade jurídica do Município ter representação. É um projeto de extrema importância para dar voz aos lugares onde tudo acontece”, argumentou Rubens Bueno (PPS-PR). “Toda causa justa é consensual e essa já vem sendo discutida há tempo. Parabéns ao relator, que teve a sensibilidade de não modificar o texto para não levarmos ainda mais tempo. E, quando virar lei, que todos saibam utilizá-la”, adiantou Roberto Palestra (PP-GO).

Luiz Lauro Filho (PSB-SP), relator de outra proposta prioritária ao movimento – do Imposto Sobre Serviços (ISS) –, incentivou os gestores a manterem o mesmo engajamento para as outras matérias. “Aproveitar o alto quórum para pedir apoio ao PLP 461/2017, pelo qual vamos fazer justiça tributária. Temos defendido que o tributo do imposto deve ficar mais perto de onde ele é gerado e recolhido”, explicou. Ele destacou que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que vai pautar a proposta na próxima semana, compromisso firmado na XXI Marcha.

Assista a reunião na íntegra

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