Notícias

Para receber ISS a partir de 1º de janeiro, município deve estar com lei aprovada até dia 2

Os gestores locais devem enviar a proposta de lei à Câmara de Vereadores o quanto antes. É importante solicitarem agilidade em sua aprovação. Foram mais de cinco anos de luta para garantir a descentralização desses recursos.

A mudança na redação da Lei representa uma conquista de mais de R$ 6 bilhões a serem partilhados entre governos locais. No entanto, a verba será repassada aos cofres municipais 90 dias após da sanção da lei de atualização do código tributário pelo chefe do Executivo municipal. Assim, quem finalizar o processo de aprovação após o dia 2 de outubro receberá os recursos depois da chamada noventena.

AMURC
Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia

(73) 3613-5114
Rua Almirante Tamandaré, 405 - Duque de Caxias
Itabuna - BA, 45600-741 

© Copyright 2018 AMURC  | Todos os direitos reservados

Desenvolvido por: logo oxente n