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Congresso aprova Lei das Associações de Municípios, que agora vai à sanção presidencial

A 23. Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, encerrada nesta quinta-feira (28), contabiliza mais uma importante conquista. Nesta quarta-feira (27), o Congresso Nacional aprovou a proposta que regulamenta as associações de municípios, dando segurança jurídica a este ente federativo.

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De acordo com o Projeto de Lei 4.576/2021, os municípios poderão se associar para objetivos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. Agora a matéria vai à sanção presidencial.

A aprovação deste projeto foi comemorada pelas entidades municipalistas que participam da XIII Marcha, e classificada por todos como fundamental e imprescindível para o equilíbrio do pacto federativo e a defesa da gestão municipal.

“São as associações que conseguem tratar das demandas municipais com as instâncias federais. Nenhum prefeito sozinho teria força para ser ouvido em Brasília”, pontua o presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, Paulo Ziulkoski.

O presidente da Amurc e prefeito de Buerarema, Vinícius Ibrann destacou a luta das Associações pela aprovação no Congresso Nacional, tendo em vista a importância da entidade que atua a muitos anos em defesa das pautas municipalistas junto ao Estado e a União.

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