O Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Litoral Sul (CDS-LS) e a Res Publicae Consultoria e Assessoria em Administração Pública, convidam as lideranças e gestores responsáveis pelos setores de compras e contratos das unidades das prefeitura municipal da região para o Workshop “Aspectos Práticos e Relevantes da Nova Lei de Licitações”. O encontro acontecerá no na próxima quinta-feira, dia 17, das 08:30 às 13:00h, na Sala 505, na UniFTC, em Itabuna.

O evento integra a iniciativa para a preparação à implementação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A Lei estabelece que os entes federados têm até dois anos para colocá-la em prática. 

Para além dos aspectos normativos, a adequada aplicação da legislação federal está diretamente associada ao fortalecimento das estruturas, capacidades e instrumentos utilizados por todas as unidades da administração municipal em seus processos de aquisição e contratação.

O objetivo do Workshop é debater com especialistas as novidades da lei federal e pontos de atenção a serem considerados na estruturação dos novos fluxos e regras a serem utilizados pelas unidades municipais. O evento tem o apoio da AMURC e tem como público-alvo os servidores vinculados aos setores de Licitação, Compras, Controladoria Interna e Procuradoria Jurídica dos municípios do território litoral sul.

A inscrição deve ser feita através do link: https://bit.ly/3TBOoSR

O secretário executivo da Amurc, Luciano Veiga, participou de uma reunião remota do Conselho Político ampliado da Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta quinta-feira, 3, quando a entidade nacional confirmou a realização da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá de 27 a 30 de março de 2023 em Brasília. Além disso, o grupo definiu as ações prioritárias para viabilizar, ainda em 2022, o andamento da pauta municipalista no Congresso Nacional.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, conduziu a reunião e destacou que a entidade atua tanto para conquistar aprovações ainda neste ano quanto para já encaminhar demandas com a próxima gestão do governo federal e os parlamentares eleitos. “Com o novo governo haverá profundas alterações. Estamos trabalhando para viabilizar um encontro com a equipe de transição de governo para entrega de pleitos”, afirmou. Ziulkoski ainda alertou sobre as dificuldades de verba no orçamento de 2023.

Para debater as demandas municipalistas com o Congresso Nacional, o Conselho Político aprovou mobilização do movimento, em Brasília, em 13 de dezembro (terça-feira). Caso seja necessário, de acordo com a atuação do Legislativo, está em aberto a possibilidade de uma data anterior.

Pauta prioritária

O principal objetivo da entidade é que o Congresso promulgue a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe criação de encargos para os Entes sem a devida previsão orçamentária. O presidente da CNM lembrou ao Conselho que a tramitação da medida foi encerrada em 14 de julho: “Já faz mais de 100 dias que foi aprovada, é importantíssimo promulgar, para ver se conseguimos estancar alguma sangria [de crescimento de despesas]”.

Outro destaque listado é a PEC 253/2016, que, quando aprovada e promulgada, permitirá à entidade de representação de Municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). A Confederação entende que esse é um ponto fundamental para sua atuação em prol dos Municípios.

Em relação ao piso da enfermagem, especialistas da CNM apresentaram os últimos desdobramentos e alertaram que as medidas propostas, por ora, pelo Congresso não solucionam o problema. O impacto previsto, apenas para os Municípios e somente em 2023, é de R$ 10,5 bilhões. A CNM propõe um adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para dar condições aos Entes locais de arcar com a nova despesa – que, no momento, está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa tramita na PEC 25/2022.

Também constam na pauta a questão das creches, após tese de repercussão geral definida pelo STF, e as propostas de Reforma Tributária, discutidas no Congresso e sem definições. Ao fim da reunião, o presidente da CNM lembrou o caráter apartidário da entidade, que se manteve neutra nas eleições 2022 e que, com os resultados das urnas, segue a atuação política em prol dos Municípios.

Com informações da CNM.

Um novo curso de graduação vai formar profissionais de qualidade para trabalhar com a riqueza da cabruca. O Conselho Universitário da Universidade Federal do Sul da Bahia (Consuni/UFSB) aprovou a criação do Curso Superior de Tecnologia (CST) em Produção de Cacau e Chocolate em reunião ordinária realizada no dia 19 de outubro, na sede da Reitoria em Itabuna. Com isso, a UFSB reforça seu compromisso com os potenciais do território e oferece a formação de mão-de-obra altamente especializada para contribuir com a cadeia produtiva do cacau e do chocolate e com o desenvolvimento socioeconômico das regiões produtoras no Brasil. Conforme a proposta apreciada no Consuni, o CST em Produção de Cacau e Chocolate da UFSB terá oferta de 50 vagas anuais, no período integral.

O número mínimo de quadrimestres letivos para se formar tecnólogo é de nove, equivalente a três anos. A carga horária total soma 3.040 horas, sendo 180 horas de estágio curricular obrigatório. Com a recente aprovação de mudança de regime letivo da UFSB, de quadrimestral para semestral, a documentação do curso deve ser adequada em breve. Segundo o coordenador pro tempore do curso, professor Carlos Eduardo Pereira, que leciona e pesquisa no Centro de Formação em Ciências Agroflorestais (CFCAF), o ingresso de novos alunos já se dará em 2023, com metade das vagas oferecida via Sisu e a outra metade será direcionada via edital próprio aos alunos egressos do curso Técnico em Agroindústria do Centro Estadual de Educação Profissional do Chocolate Nelson Schaun (CEEP), no âmbito do programa Itinerário Contínuo.

Parcerias e potenciais

O CST será, assim, uma opção de continuidade de estudos dos concluintes do curso Técnico em Agroindústria, de nível médio, ministrado no Colégio Estadual de Educação Profissional do Chocolate Nelson Schaun (CEEP), a cargo da Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC-Bahia), e que iniciou as aulas em 2020. Esse curso técnico tem ênfase em produção de chocolate e derivados. Para desenhar o Curso Superior de Tecnologia a UFSB designou um grupo de trabalho composto por docentes do CFCAF, centro ao qual o curso está vinculado, e do Centro de Formação em Tecnociências e Inovação (CFTCI) para criar o projeto pedagógico do curso (PPC). A criação desse percurso formativo vem sendo realizada por meio da atuação de profissionais da UFSB, do CEEP Nelson Schaun, da SEC-Bahia e do Itaú Educação e Trabalho, da Fundação Itaú para Educação e Cultura.

O coordenador pro tempore do CST, professor Carlos Pereira, explica que "o currículo foi pensado de forma integrada com o curso técnico em agroindústria, ofertando uma formação continuada. O curso tem um foco maior na produção de cacau e um aprofundamento na produção de chocolate". Assim, o planejamento realizado agregou as contribuições para que a delimitação do perfil do egresso, habilidades e competências para cada um dos cursos fossem discutidos e definidos em conjunto, de modo a estabelecer um processo de formação contínua.

Com isso, o tecnólogo formado no CST em Produção de Cacau e Chocolate terá sólida formação profissional, tecnológica, ambiental, empreendedora, crítica, ética, moral e reflexiva baseada em conhecimentos teóricos e práticos voltados para atuar frente ao desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do cacau, com ênfase no sistema agroflorestal cacau-cabruca e na produção de chocolate. A UFSB formará profissionais capacitados/as e qualificados/as para atuar, individualmente e/ou em equipe, em ações de concepção, planejamento, implantação, gerenciamento, monitoramento, avaliação e intervenção na produção cacaueira, desde as atividades que antecedem o plantio do cacau até a produção agroindustrial de chocolates e outros derivados. O/A graduado/a poderá atuar no setor público ou privado, em organizações não-governamentais, como prestadores/as de serviços e/ou como profissional autônomo/a.

As aulas do curso ocorrerão no Campus Jorge Amado, vinculadas ao Centro de Formação em Ciências Agroflorestais (CFCAf), permitindo também aproveitar a parceria já estabelecida por meio de cooperação técnica com a CEPLAC em Ilhéus. Além da atuação na iniciativa privada nos mercados cacauicultor e de chocolates, os tecnólogos formados no curso poderão aprofundar os conhecimentos nos cursos de graduação e de pós-graduação da UFSB. Conforme o coordenador pro tempore do curso, professor Carlos Pereira, a coordenação e o colegiado do curso estão em processo de constituição. "Brevemente iniciaremos também o processo de busca por instituições que possam colaborar com a formação dos nossos alunos. As empresas interessadas também poderão procurar a coordenação do curso para a realização dos convênios e acordos de cooperação técnica", explica o docente.

Mercado e profissionais

A demanda regional por mão-de-obra qualificada está justificada pelo contexto atual, conforme o documento apreciado no Consuni. A cadeia produtiva do cacau requer uma renovação extensa, em termos de sistemas de produção inovadores, manejo adequado, mecanização, uso de clones produtivos e tolerantes a doenças, manejo dos cacaueiros com podas adequadas, manutenção de níveis adequados de fertilidade do solo, dentre outras tecnologias para produção de amêndoas e chocolates de qualidade.

A UFSB vai ao encontro dessa necessidade de profissionais com a oferta do CST em Tecnologia do Cacau e do Chocolate vinculado ao Centro de Formação em Ciências Agroflorestais. Essa combinação permite a formação de trabalhadores especializados e com acesso a pesquisadores e professores doutores em diferentes campos de conhecimento, principalmente das áreas agronômica e de alimentos.

Com isso, dentre as competências que o tecnólogo em Produção de Cacau e Chocolate deve desenvolver durante o curso, estão a capacidade de elaborar e acompanhar projetos agrícolas inovadores e sustentáveis; estruturar e analisar projetos agroindustriais que considerem diferentes usos de recursos e resíduos, análise de mercado e tecnologias disponíveis em conformidade com a legislação e com os princípios da sustentabilidade; planejar processos e produção de amêndoas, chocolates e derivados com foco na melhoria da qualidade e transformação do mercado consumidor; atuar nos diferentes segmentos da cadeia produtiva do cacau em funções de organização e gerenciamento; elaborar planos de negócios baseados em estratégias de marketing e turismo com foco na valorização da cultura do cacau.

O decano do Centro de Formação em Ciências Agroflorestais, professor Daniel Piotto, afirma que a criação do curso é um importante resultado da parceria da UFSB com a CEPLAC para a promoção do ensino de qualidade com ênfase na cadeia produtiva que é o carro-chefe da região. "O curso vem preencher uma lacuna muito importante, pois a maior parte dos cursos de Agronomia do país não foca na cultura do cacau. Esse curso, com certeza, vai possibilitar a formação de jovens do Sul da Bahia e das demais regiões brasileiras produtoras de cacau para trabalhar com o principal ativo nosso, o cacau e o chocolate".

O secretário executivo da Amurc, Luciano Veiga marcou presença na 16. Campanha de Responsabilidade Social realizada no último sábado, 22, pela Rede UniFTC de Itabuna.
O evento dedicou-se às atividades de cunho social, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população e o compromisso institucional de desenvolver nos alunos a cultura do exercício da cidadania.
“A Amurc é parceira da UniFTC e apoia essa e outras iniciativas que contribuem para o desenvolvimento da nossa sociedade”.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convoca os gestores para Mobilização Municipalista, no dia 18 de outubro, na sede da entidade, em Brasília. A programação prevê ações no Congresso Nacional diretamente com deputados e senadores para que demandas municipais fundamentais da gestão local avancem antes do encerramento do mandato dos parlamentares. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destaca a importância do comparecimento em massa na capital federal.

A aprovação de mais um repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em março seria destinado ao custeio de pisos salariais e a promulgação da PEC 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os municípios sem definir a fonte de custeio, estão entre os principais pleitos do movimento municipalista.

A pauta da mobilização também inclui a votação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, do relatório da PEC da Redução da Alíquota, PEC 14/2022, que tem parecer favorável do relator, deputado baiano Paulo Azi, a PEC 253/2016, que permite a entidade de representação de municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); o PL 4175/2021, que estabelece critérios de atualização do piso do magistério pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); e a derrubada de vetos relativos à compensação do impacto nos recursos vinculados à Saúde e à Educação e à atualização do repasse da União aos municípios da merenda escolar no exercício de 2023.

Discutir e articular pautas estruturantes no campo do financiamento e do controle social das políticas educacionais é um dos objetivos do I Encontro Estadual de Conselhos do Fundeb e Conselhos de Educação, que teve início nesta quarta-feira, 21 e segue até esta quinta-feira, 22, na Uesc, com a participação de conselheiros e dirigentes municipais de vários territórios de identidade da Bahia.

O evento é uma realização da Uesc, Pró-reitoria de Extensão e da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME - Bahia), com o apoio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, da Amurc e do Programa Agir-LS, através do Fórum Regional de Secretários de Educação.

Na abertura do encontro, as autoridades ligadas à educação e a sociedade civil fizeram uma reflexão sobre a importância dos dirigentes de educação se engajarem pela garantia do direito à educação nas instâncias governamentais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, considerando em especial a Lei do Fundo da Educação Básica (Lei do Fundeb, nº 14.113/2020).

A Coordenadora geral da campanha Nacional pelo Direito à Educação, a professora Andressa Pellanda fez uma contextualização histórica de luta pelos direitos à educação e reforçou a participação dos atores sociais no Congresso Nacional, tendo em vista a necessidade de aprovação de leis, que dentre elas, prevê o aumento do financiamento para a educação.

A professora Gilvânia Nascimento, coordenadora da Uncme Bahia relatou que “a disputa por melhorias da educação começa no Congresso Nacional, pois é quem vai decidir sobre os caminhos para a aprovação de leis pelo financiamento da educação. Não dá para fazer educação de qualidade sem um financiamento adequado para a educação”.

O planejamento da educação e a utilização dos recursos específicos de forma transparente foram temáticas abordadas pela equipe do TCM. Para a presidente do Forsec, Thalita Silveira, o encontro foi “dinâmico e proveitoso, que oportunizou aos participantes discussões sobre pautas estruturantes no campo do financiamento das políticas públicas educacionais”.

Profissionais que atuam nos municípios do Território Litoral Sul foram orientados nesta quinta-feira, 15, na sede da Amurc, sobre a importância dos Conselhos Municipais para o desenvolvimento das políticas públicas de atendimento à Pessoa Idosa. A ação foi articulada pelo Fórum Regional de Secretários de Assistência Social, em conjunto com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS.

A coordenadora de articulação política para a pessoa Idosa - CAPI e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado da Bahia, Lúcia Mascarenhas, revelou que a Bahia, com 417 municípios, possui apenas 131 Conselhos Municipais que atuam em favor dos idosos. A meta, segundo ela, “é que até 2023, pelo menos 300 municípios possam ter Conselho e Fundo de Direitos da Pessoa Idosa”.

O Fundo Estadual da Pessoa Idosa foi aprovado em março deste ano, e, segundo Lúcia pode captar recursos com maiores condições para trabalhar com todos os municípios. Nesse caso, os municipais estarão aptos a fazerem a captação do recurso para ser utilizado com o idoso. “Isso vai facilitar toda a situação do idoso e vai mudar a realidade das ações nas instituições de longa permanência do idoso”, explicou Lúcia.

O presidente do FRAS, Alexsandro Guedes destacou que o momento foi muito importante, tendo em vista a adesão de muitos profissionais que atuam na Rede de Proteção dos municípios do território. “Ao mesmo tempo, esses profissionais serão multiplicadores na defesa da política assistencial do idoso, principalmente no combate à violência contra o idoso, situação recorrente nos municípios”, revelou o secretário.

Durante uma reunião online, nesta terça-feira, 13, os secretários de saúde dos municípios associados à Amurc acompanharam a apresentação da proposta de capacitação dos profissionais de saúde em diabetes e doença falciforme que será promovida pela equipe de extensão da Uesc. A ação é fruto do Programa AGIR-LS, e tem as duas instituições como parceiras.

A proposta de capacitação visa orientar os profissionais de saúde dos municípios para o atendimento preventivo aos portadores de diabetes e doença falciforme. A formação será realizada no formato híbrido (online e presencial), para a Atenção Primária (40 horas), Secundária (80 horas) e Terciária (120 horas) dos municípios.

A Professora da Uesc, Roseanne Montargil destacou que a ideia do Programa de Extensão, através do Programa AGIR, conta com o aval da Sociedade Brasileira do Pé Diabético, e vai trazer profissionais de outras localidades, a exemplo de especialistas vasculares, enfermeiros, endócrinos da Sociedade Brasileira de Pé Diabético.

A iniciativa prevê também o programa de formação no manejo da pessoa com doença falciforme para profissionais de saúde da atenção básica e dos serviços de urgência e emergência, visando acolher esses pacientes para que desejam estar presentes na Atenção Primária.

Demandas

A reunião foi uma oportunidade para que os secretários de saúde pudessem falar sobre a necessidade da regulação das cirurgias eletivas, uma das demandas que mais crescem nos municípios da região. Para isso, foi formada uma comissão com a secretária de saúde de Itabuna, Lívia Mendes, a secretária de Arataca, Neuza e o secretário de Jussari, Agnaldo Sotero, que irão buscar junto ao Costa do Cacau e algumas entidades, o atendimento à essas demandas.