Nesta segunda-feira (3/8), prefeitos baianos, representados pela presidente da UPB, prefeita Maria Quitéria, cobraram mais autonomia e a descentralização dos recursos na esfera da União durante sessão especial realizada na Assembleia Legislativa da Bahia pela Comissão da Câmara dos Deputados que analisa a revisão do Pacto Federativo. O evento discutiu o objetivo das propostas que compõem o relatório da comissão.

Na ocasião, Maria Quitéria lembrou a frustração gerada pela decisão do governo federal de não cumprir o acordo de aumento do Fundo de Participação dos Municípios em 1%. Segundo a gestora, o prometido era 0,5% em julho deste ano e a outra metade em 2016, porém as prefeituras receberam no caixa o montante referente apenas ao primeiro semestre deste ano. "É preciso cumprir o acordo. Nunca vi ano fiscal em seis meses", bradou a presidente da UPB ao convocar os colegas prefeitos para comparecerem na mobilização em Brasília agendada para esta quarta-feira (5/8).

Fonte de desgastes na gestão municipal, o custeio de programas federais e pisos salariais foram citados pelos prefeitos José Ronaldo de Feira de Santana e Oberdan Rocha de Barra do Choça, também vice-presidente da UPB. Oberdan ressaltou o impacto dos programas no índice de gasto com pessoal e apontou que cerca de 75% dos gestores poderão ter as contas rejeitadas este ano por gastar mais do que arrecada para manter os programas criados pela União, a exemplo do Samu, Programa de Saúde da Família e Mais Educação, entre outros.

A sessão especial trouxe à Bahia o presidente da Comissão, deputado federal pelo Ceará Danilo Forte, que apresentou o relatório da comissão composto de 15 propostas, sete delas aglutinadas em uma PEC única, as demais que tramitarão como Projeto de Lei. O texto aprovado será entregue à presidência da Câmara e ficará a disposição para ir a plenário. As medidas preveem desde a complementação do custeio até o estimulo à irrigação no Nordeste. Prevê uma nova forma de distribuição do ICMS para os municípios, introduzindo a variável "população", bem como altera a sistemática do PIS/PASEP, de forma a zerar as alíquotas de contribuição. Outro fator importante estabelecido no texto é que o pagamento do piso salarial da educação será efetuado com a complementação da União a estados e municípios.

Na opinião do Deputado Danilo Forte, "a ideia é criar alternativas para que os entes sejam capazes de oxigenar a volta do crescimento no país". Ele criticou o atual modelo de repartição das receitas dizendo que "o Pacto Federativo deveria ser um mecanismo para reduzir as desigualdades sociais, entretanto tem causado um abismo, com a perversa concentração de receita na esfera da União". Segundo o parlamentar, no momento em que há o encolhimento da atividade econômica, os recursos automaticamente são reduzidos e deu como exemplo a retenção das transferências do Sistema único de Saúde em R$7,6 bilhões para estados e municípios somente em 2015.

A sessão na Alba foi proposta pelo deputado estadual Hildécio Meireles, que creditou ao atual Pacto Federativo as desigualdades sociais entre Sudeste e Nordeste. Segundo ele, o ideal seria repartir a receita de forma per capta. O parlamentar também apontou que há anos os governos federais praticam manobras para impedir a repartição do bolo tributário. "A União tem potencial de arrecadar, mas só é obrigado a partilhar receitas tributárias, por isso criou as contribuições. Assim, em 2013, foram arrecadados R$1,9 trilhão, desses somente R$376 bilhões foram repartidos com estados e municípios".

Conheça o resumo das 15 propostas aprovadas pela Comissão Especial do Pacto Federativo:

Propostas em formato de PEC

Aumenta de 10% para 12% a parcela do IPI repassada pela União aos Estados e Distrito Federal, além de limitar em 16,5% o valor total distribuído pelo governo federal para cada Estado;
Amplia os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%;
Nova distribuição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduzindo o tamanho populacional como variável na formação do índice de participação;
Alteração do Artigo 42 das disposições transitórias da Constituição com a finalidade de garantir a aplicação de no mínimo 50% dos recursos destinados à irrigação para o Nordeste (preferencialmente no semiárido) e outros 20% para o Centro-Oeste;
Estabelece que os recursos destinados à educação básica serão distribuídos mediante a criação em cada Estado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Assim como garante que a União complementará em até 30% os recursos destinados com esta finalidade.

Projetos de Leis

Alíquota zero do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) cobrado nas transferências feitas entre o governo federal com os governos estaduais e municipais;
Estabelecer que o pagamento do piso salarial na educação será efetuado com a complementação da União a Estados e municípios;
Garante que Estados e municípios terão acesso a 50% dos valores depositados em juízo nas ações conhecidas como precatórios;
Define o ressarcimento financeiro para Estados e municípios por parte das operadoras de planos de saúde quando usuários dos respectivos planos forem atendidos pelo Sistema Único da Saúde (SUS);
Estabelece para dezembro de 2019 o prazo para que os municípios com mais de 100 mil habitantes instalem novos aterramentos sanitários em substituição aos conhecidos "lixões". Para os municípios com menos de 100 mil habitantes, o prazo passará a ser até dezembro de 2020;
Estabelece novos valores a serem repassados através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a Estados e municípios como forma de complementar o custeio da alimentação escolar com critérios para atualização de valores;
Define o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde em R$ 1.093,00 com correção anual baseado no índice de inflação adotado pelo Banco Central;
Estabelece valores maiores que são repassados pelo governo federal para Estados e municípios como complemento do custeio do transporte escolar.

Projeto de Lei Complementar

Torna possível a antecipação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), quando se constatar a queda de arrecadação dos impostos que compõem o referido fundo.

Projeto de Resolução da Câmara

Inclui a realização de audiências públicas com representantes de Estados e municípios quando da apreciação de matérias do governo federal que impactam os orçamentos das prefeituras e dos governos estaduais.