A partir do meio-dia desta segunda-feira, dia 10, começa a funcionar a segunda unidade do Restaurante Popular na Rua Saturnino José Soares, 457, no bairro de Fátima. Antes, às 9 horas, o prefeito de Itabuna, Claudevane Leite, secretários municipais, deputados federais e estaduais, vereadores e convidados participam da solenidade de inauguração da unidade que tem capacidade para fornecer diariamente 600 refeições ao preço único de R$2,00.

Segundo Restaurante Popular de Itabuna beneficia 600 famílias

O diretor do Departamento de Combate à Pobreza da Secretaria da Assistência Social, Davidson Leandro Sousa Santos, informa que todo o investimento para a segunda unidade do restaurante foi realizado pela Prefeitura de Itabuna com recursos próprios. "Haverá ganhos sociais e econômicos para a população, porque os usuários poderão reduzir gastos diários para se alimentar bem, já que há acompanhamento nutricional e todo cardápio é feito por nutricionista. O alimento a custo subsidiado será fornecido de segunda à sexta-feira, entre o meio-dia e às duas horas da tarde", disse.

Após a solenidade, com a participação das autoridades, o Restaurante Popular vai oferecer aos seus primeiros clientes um cardápio contendo feijão, arroz, cubo de carne ao vinagrete, salada, suco e sobremesa. "Está praticamente tudo pronto para a inauguração, com todo o mobiliário, utensílios, equipamentos e a equipe de 21 funcionários treinada", afirma o secretário da Assistência Social, José Carlos Trindade, que reforça o fato de a unidade beneficiar moradores de pelo menos 10 bairros garantindo-lhes segurança alimentar e nutricional de baixo custo.

O Restaurante Popular terá capacidade para atender moradores dos bairros João Soares, Parque Boa Vista, Santa Inês, Antique, Monte Cristo, Califórnia, Nova Califórnia, Parque Verde, São Roque, Vila das Dores, Parque Verde, Vila Vital e outros bairros da zona norte da cidade. "O prefeito Vane prometeu ampliar os serviços sociais para atender as famílias carentes do nosso município. Estamos honrando esse compromisso", explica José Carlos Trindade.
_____________________
Prefeitura de Itabuna
Secretaria Municipal de Comunicação

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) o PLS 196/2014, que limita as exigências de regularidade aos consórcios públicos, quando estes fizeram parte de convênios com a União. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O consórcio público é a parceria de dois ou mais entes da federação (municípios, estados, Distrito Federal ou União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem interesse coletivo e benefícios públicos.

Pelo projeto, quando ocorrer a celebração de convênio, as exigências legais de regularidade serão exigíveis somente do próprio consórcio público envolvido, e não dos entes federativos nele consorciados. Assim, as exigências de regularidade fiscal e previdenciária, por exemplo, serão em relação ao consórcio, sem impor essas exigências aos estados e municípios que o integrarem – como é atualmente.

Na visão de prefeitos e governadores, a medida pode agilizar convênios e evitar que um consórcio deixe de ser implementado por conta de possíveis irregularidades com algum dos entes integrantes.

A matéria fazia parte de uma lista sugerida pela Comissão Especial do Pacto Federativo, com projetos de interesse de estados e municípios, e tramitava em regime de urgência. Como ela foi retirada da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser votada diretamente em Plenário, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ofereceu o parecer favorável.

- A atual legislação engessa o funcionamento do consórcio público, pois basta que um ente tenha uma restrição para impedir o recebimento dos recursos, com evidentes prejuízos para a população – observou.

Durante a Mobilização Permanente, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi recebida pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL). O objetivo do encontro era reforçar a pauta do pacto federativo em análise pelos senadores. Melhor distribuição do bolo de tributos e evitar a criação de novos encargos sem indicar a fonte de financiamento são as prinicipais reivindicações.

Os municipalistas entregaram a Renan a Carta Municipalista à Presidência da República, ao Congresso Nacional e à Sociedade Brasileira. Na oportunidade, o presidente assegurou a celeridade na votação dos projetos do pacto federativo. Renan disse que os pedidos não só dos prefeitos, mas também dos governadores, estão em andamento no Congresso.

Na Carta estão listadas as atuais e mais importantes dificuldades vividas pelos gestores municipais e que foram explicadas para Renan. Os gestores presentes na Mobilização se mostraram preocupados em manter serviços essenciais à população em meio a uma crise que é sentida, segundo eles, muito mais forte pelos cofres das prefeituras. Isso foi repassado a Renan Calheiros.

Pautas
O presidente em exercício da CNM, Glademir Aroldi, disse que os Municípios "esgotaram completamente seus recursos, em razão da ausência da União e dos Estados na transferência de recursos que servem para manter o equilíbrio financeiro desta Federação".

Uma das soluções seria o pagamento de R$ 35 bilhões devidos pela União de Restos a Pagar no período de 2008 a 2014. O movimento municipalista pediu ainda ao presidente Renan que interceda junto ao governo federal para a liberação desses recursos.

Lixões e FPM
Também foi solicitada ajuda em relação à Lei de Resíduos Sólidos, que determina o fim dos lixões. A proposta que prorroga o prazo de cumprimento da legislação foi aprovada pelo Senado e aguarda decisão na Câmara dos Deputados, mas o Senado pode ainda interceder pela tramitação dela.

Em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a CNM busca o cumprimento da palavra empenhada pela presidente da República, Dilma Rousseff, de transferir a primeira parcela do acordo no valor R$ 1,9 bilhão. Em julho, o valor transferido foi de apenas R$ 950 milhões – metade do que esperavam os gestores.

Depois de Renan, os dirigentes municipalistas seguiram para reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer.

Uma reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer, marcou o segundo momento da Mobilização Permanente, em Brasília. Na tarde desta quarta-feira, 5 de agosto, um grupo de gestores municipais foi recebido pelo vice-presidente para debater questões-chave da pauta municipalista.

Na ocasião, o presidente em exercício da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, destacou dois temas: o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e os Restos a Pagar (RAP). Ambos são motivo de preocupação para a quase totalidade dos entes federados.

Como explicou Aroldi, o acordo feito com o governo federal a respeito do FPM não foi cumprido. Os Municípios receberam apenas 0,25% do montante e não 0,5% como havia sido estipulado. Ele lembrou ainda que o Fundo é a fonte de sobrevivência para milhares de pequenas cidades, maioria no País.

Temer demonstrou solidariedade com os prefeitos e se comprometeu a levar a questão adiante. "Se houve a palavra empenhada tem que ser cumprida", afirmou. Na próxima semana ele deve se reunir com a equipe econômica do governo federal para viabilizar essa reposição aos Municípios.

Restos a Pagar

O segundo tema levantado na reunião foi os Restos a Pagar (RAP). A Confederação tem acompanhado a situação dos Municípios e verifica que em muitas cidades as obras já estão quase finalizadas. Entretanto, os recursos da União para custear as obras ainda não chegaram. E é do bolso dos entes federados que sai o dinheiro para cobrir os gastos.

Sobre isso, o vice-presidente garantiu a prorrogação dos RAP por mais 60 dias. O novo prazo é 31 de outubro, podendo ser adiado novamente se preciso for.

A Mobilização continuou com audiência da Comissão Especial do Pacto Federativo na Câmara dos Deputados.

A crise piorou e trouxe os prefeitos de volta a Brasília. Mais de 500 gestores municipais marcharam em frente ao Palácio do Planalto e em torno do Congresso Nacional para pedir "Dignidade e respeito à autonomia municipal". A Mobilização Permanente reuniu o público inicialmente no auditório Nereu Ramos, na Câmara, nesta quarta-feira, 5 de agosto.

No auditório, inúmeros prefeitos e presidentes de entidades estaduais discursaram e falaram dos problemas que estão enfrentando para gerir os Municípios. Depois, eles saíram de lá com cartazes que apontavam as reivindicações.

"FPM: quando a arrecadação encolhe, o povo é que sofre", "Presidenta, a população espera o cumprimento da palavra empenhada", "Resíduos Sólidos sem custeio é sujeira" diziam algumas das faixas e cartazes. Os gestores também gritavam palavras de ordem como "Prefeitos unidos jamais serão vencidos".

Protesto
Por algum momento, em frente ao Palácio do Planalto, os prefeitos e demais participantes sentaram no asfalto e cantaram o Hino Nacional. Neste instante, a tropa policial fazia um tipo de cordão para impedir a passagem dos municipalistas. Por algum tempo, o trânsito foi impedido, mas logo liberado.

Depois do ato em protesto pela desatenção com os Municípios, os gestores resolveram esperar em frente ao Planalto enquanto uma comitiva acompanhava o presidente Aroldi na entrega da Carta Municipalista à Presidência da República, ao Congresso Nacional e à Sociedade Brasileira. Quem recebeu os municipalistas foi o subchefe de Assuntos Federativos, Olavo Noleto.

Noleto reconheceu a Mobilização. Disse que é um direito dos prefeitos e lembrou que o vice-presidente da República, Michel Temer, vai se reunir com alguns deles ainda nesta tarde. A Mobilização seguiu de volta ao Congresso. Aroldi e dirigentes da entidade participaram de reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

FPM
A maior reivindicação é sobre o não cumprimento da palavra por parte do governo federal em relação ao repasse extra do Fundo Participação dos Municípios (FPM). Era esperado 0,5% da arrecadação sobre 12 meses e a transferência foi apenas sobre seis meses. Portanto, as prefeituras receberam metade do combinado – 0,25%. "É uma questão de honra", destacou a todo momento o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi.

A recomposição da barreira de pedras será iniciada assim que for definida a empresa responsável pela obra

Representantes do governo do Estado estiveram em Ilhéus para analisar medidas de emergência a serem tomadas.

Atendendo a solicitação do prefeito Jabes Ribeiro, estiveram em Ilhéus, nesta terça-feira, dia 4, o superintendente da Secretaria de Infraestrutura da Bahia, Saulo Pontes, e o engenheiro marítimo Aleixo Belov, para avaliar a aplicação de medidas emergenciais contra o avanço do mar sobre a orla norte da cidade, especificamente no bairro São Domingos. De acordo com Pontes, o principal objetivo, neste momento, é impedir que a água atinja a BA-001, conhecida como Rodovia Ilhéus-Itacaré, e interrompa o tráfego na região.

Representantes do governo do Estado estiveram em Ilhéus para analisar medidas de emergência a serem tomadas.

Durante a manhã, os representantes do governo do Estado, acompanhados pelos secretários municipais de Infraestrutura, Isaac Albagli, de Meio Ambiente e Urbanismo, Antonio Vieira, de Relações Institucionais, Frederico Vésper, e do superintendente de Obras do município, Derneval Furtunato, visitaram o Bairro São Domingos, onde a maré já destruiu parte do acostamento da rodovia BA 001.

Representantes do governo do Estado estiveram em Ilhéus para analisar medidas de emergência a serem tomadas.

De acordo com o engenheiro Aleixo Belov, um dos mais respeitados da área, em curto prazo, será necessário recompor a barreira de pedras, a fim de diminuir a força com que a onda chega à faixa de areia. O superintendente de Infraestrutura da Bahia, Saulo Pontes, informou que o serviço será iniciado o mais rápido possível, assim que for definida a forma como será refeita a parede de rochas e a empresa que executará a obra.

Representantes do governo do Estado estiveram em Ilhéus para analisar medidas de emergência a serem tomadas.

Avanço - O avanço do mar naquela região de Ilhéus se deve à construção do Porto do Malhado, que resultou no recuo da água na orla central e seu consequente avanço ao norte. Segundo Saulo Pontes, além da medida emergencial que está sendo providenciada, a Secretaria de Infraestrutura da Bahia e o Ministério da Integração Nacional, por solicitação do prefeito Jabes Ribeiro, já iniciaram os estudos para a construção de novos espigões, que são estruturas utilizadas para diminuir a força das ondas que atingem a costa.

Representantes do governo do Estado estiveram em Ilhéus para analisar medidas de emergência a serem tomadas.

Secretaria de Comunicação Social – Secom.

Nesta segunda-feira (3/8), prefeitos baianos, representados pela presidente da UPB, prefeita Maria Quitéria, cobraram mais autonomia e a descentralização dos recursos na esfera da União durante sessão especial realizada na Assembleia Legislativa da Bahia pela Comissão da Câmara dos Deputados que analisa a revisão do Pacto Federativo. O evento discutiu o objetivo das propostas que compõem o relatório da comissão.

Na ocasião, Maria Quitéria lembrou a frustração gerada pela decisão do governo federal de não cumprir o acordo de aumento do Fundo de Participação dos Municípios em 1%. Segundo a gestora, o prometido era 0,5% em julho deste ano e a outra metade em 2016, porém as prefeituras receberam no caixa o montante referente apenas ao primeiro semestre deste ano. "É preciso cumprir o acordo. Nunca vi ano fiscal em seis meses", bradou a presidente da UPB ao convocar os colegas prefeitos para comparecerem na mobilização em Brasília agendada para esta quarta-feira (5/8).

Fonte de desgastes na gestão municipal, o custeio de programas federais e pisos salariais foram citados pelos prefeitos José Ronaldo de Feira de Santana e Oberdan Rocha de Barra do Choça, também vice-presidente da UPB. Oberdan ressaltou o impacto dos programas no índice de gasto com pessoal e apontou que cerca de 75% dos gestores poderão ter as contas rejeitadas este ano por gastar mais do que arrecada para manter os programas criados pela União, a exemplo do Samu, Programa de Saúde da Família e Mais Educação, entre outros.

A sessão especial trouxe à Bahia o presidente da Comissão, deputado federal pelo Ceará Danilo Forte, que apresentou o relatório da comissão composto de 15 propostas, sete delas aglutinadas em uma PEC única, as demais que tramitarão como Projeto de Lei. O texto aprovado será entregue à presidência da Câmara e ficará a disposição para ir a plenário. As medidas preveem desde a complementação do custeio até o estimulo à irrigação no Nordeste. Prevê uma nova forma de distribuição do ICMS para os municípios, introduzindo a variável "população", bem como altera a sistemática do PIS/PASEP, de forma a zerar as alíquotas de contribuição. Outro fator importante estabelecido no texto é que o pagamento do piso salarial da educação será efetuado com a complementação da União a estados e municípios.

Na opinião do Deputado Danilo Forte, "a ideia é criar alternativas para que os entes sejam capazes de oxigenar a volta do crescimento no país". Ele criticou o atual modelo de repartição das receitas dizendo que "o Pacto Federativo deveria ser um mecanismo para reduzir as desigualdades sociais, entretanto tem causado um abismo, com a perversa concentração de receita na esfera da União". Segundo o parlamentar, no momento em que há o encolhimento da atividade econômica, os recursos automaticamente são reduzidos e deu como exemplo a retenção das transferências do Sistema único de Saúde em R$7,6 bilhões para estados e municípios somente em 2015.

A sessão na Alba foi proposta pelo deputado estadual Hildécio Meireles, que creditou ao atual Pacto Federativo as desigualdades sociais entre Sudeste e Nordeste. Segundo ele, o ideal seria repartir a receita de forma per capta. O parlamentar também apontou que há anos os governos federais praticam manobras para impedir a repartição do bolo tributário. "A União tem potencial de arrecadar, mas só é obrigado a partilhar receitas tributárias, por isso criou as contribuições. Assim, em 2013, foram arrecadados R$1,9 trilhão, desses somente R$376 bilhões foram repartidos com estados e municípios".

Conheça o resumo das 15 propostas aprovadas pela Comissão Especial do Pacto Federativo:

Propostas em formato de PEC

Aumenta de 10% para 12% a parcela do IPI repassada pela União aos Estados e Distrito Federal, além de limitar em 16,5% o valor total distribuído pelo governo federal para cada Estado;
Amplia os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%;
Nova distribuição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduzindo o tamanho populacional como variável na formação do índice de participação;
Alteração do Artigo 42 das disposições transitórias da Constituição com a finalidade de garantir a aplicação de no mínimo 50% dos recursos destinados à irrigação para o Nordeste (preferencialmente no semiárido) e outros 20% para o Centro-Oeste;
Estabelece que os recursos destinados à educação básica serão distribuídos mediante a criação em cada Estado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Assim como garante que a União complementará em até 30% os recursos destinados com esta finalidade.

Projetos de Leis

Alíquota zero do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) cobrado nas transferências feitas entre o governo federal com os governos estaduais e municipais;
Estabelecer que o pagamento do piso salarial na educação será efetuado com a complementação da União a Estados e municípios;
Garante que Estados e municípios terão acesso a 50% dos valores depositados em juízo nas ações conhecidas como precatórios;
Define o ressarcimento financeiro para Estados e municípios por parte das operadoras de planos de saúde quando usuários dos respectivos planos forem atendidos pelo Sistema Único da Saúde (SUS);
Estabelece para dezembro de 2019 o prazo para que os municípios com mais de 100 mil habitantes instalem novos aterramentos sanitários em substituição aos conhecidos "lixões". Para os municípios com menos de 100 mil habitantes, o prazo passará a ser até dezembro de 2020;
Estabelece novos valores a serem repassados através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a Estados e municípios como forma de complementar o custeio da alimentação escolar com critérios para atualização de valores;
Define o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde em R$ 1.093,00 com correção anual baseado no índice de inflação adotado pelo Banco Central;
Estabelece valores maiores que são repassados pelo governo federal para Estados e municípios como complemento do custeio do transporte escolar.

Projeto de Lei Complementar

Torna possível a antecipação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), quando se constatar a queda de arrecadação dos impostos que compõem o referido fundo.

Projeto de Resolução da Câmara

Inclui a realização de audiências públicas com representantes de Estados e municípios quando da apreciação de matérias do governo federal que impactam os orçamentos das prefeituras e dos governos estaduais.