A presidente da UPB, prefeita Maria Quitéria, esteve em Brasília nesta terça-feira (16/8), junto com membros da Diretoria da Confederação Nacional de Municípios (CNM), para audiência com o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho. A gestora também visitou os senadores baianos, Otto Alencar e Roberto Muniz. Maria Quitéria e a Diretoria da CNM buscam apoio para a prorrogação dos prazos legais instituídos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), incluindo o prazo para o fim dos lixões no Brasil.

Segundo a gestora, o acesso a recursos financeiros da União para serviços de resíduos sólidos condiciona os municípios a, obrigatoriamente, possuírem o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). No entanto, nenhum município acessa recursos da União para elaboração dos planos. “Essa é uma política importante para os municípios, mas que atribuiu responsabilidades sem a conta partida financeira e hoje as prefeituras não têm como executar. O gestor não pode responder ao Ministério Público e a Justiça por um equívoco do legislador, que não apontou a fonte de receita para execução desta política”, argumentou a presidente da UPB.

A prorrogação desse prazo até 2021 para que os municípios se adequem às exigências da Lei 12.305/2010 foi aprovada pelo Senado, ano passado, por meio do Projeto de Lei (PLS) 425/2014. O texto enviado para deliberação da Câmara dos Deputados estendia a data limite anteriormente fixada para a extinção dos lixões e sua necessária substituição por aterros sanitários, com a adoção de práticas de reciclagem, compostagem e coleta seletiva.

Na reunião, o ministro Sarney Filho reconheceu a dificuldade dos municípios e afirmoou que a pasta estuda destinar parte da arrecadação de fundos regionais, como o da Amazônia, para ajudar os municípios na elaboração dos planos e fechar os lixões. O ministro admitiu que às prefeituras não têm condições de fazer isso sem esse apoio. “Os municípios se mostraram completamente desprovidos de quaisquer condições técnicas e financeiras também para cumprir o que determina a lei”.

A lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) completou seis anos no último dia 2 de agosto. Desde que a lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos foi sancionada, em 2010, o movimento municipalista alertou para as inviabilidades previstas no texto, inclusive em relação aos prazos para o cumprimento das obrigatoriedades. Apesar de a lei ter representando um significativo avanço, ela não sinalizou de onde sairiam os recursos para o cumprimento das demandas. E é justamente aí que está um dos principais gargalos. Somado a dificuldade técnica dos governos municipais e da omissão dos demais envolvidos.

Para acessar recursos financeiros da União para serviços de resíduos sólidos, os Municípios obrigatoriamente devem possuir o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). No entanto, nenhum Município acessa recursos da União para elaboração dos planos municipais de resíduos sólidos; e, sem os planos, não há como acessar recursos federais para qualquer serviço ou ação para gestão de resíduos sólidos.

Fonte: http://upb.org.br/