Termina nesta sexta-feira, 12 de abril, o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade nos Municípios. O encerramento acontece após a última prorrogação que ocorreu durante a edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no ano de 2018, por meio da Medida Provisória (MP) 818/2018. A obrigatoriedade do Plano foi instituída pela Lei 12.586/2012 e determinou que cidades com mais de 20 mil habitantes devem adotar essa medida.

Durante a Marcha de 2018, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) questionou o então Ministério das Cidades sobre a obrigação da União de realizar apoio técnico e financeiro aos Municípios para a elaboração dos planos. A solicitação para a realização desses apoios ocorreu por causa de prejuízos das obras de Mobilidade Urbana e de penalidades previstas. Os Restos a Pagar (Raps) dos programas de mobilidade urbana do Ministério das Cidades (Siafi –2008-2016) totalizam R$ 654 milhões, reunidos em 187 empenhos, os quais R$ 457 milhões são de Raps não processados.

Penalidade
No artigo 24, parágrafos 4º e 6º da Lei foi anunciado que os Municípios que não tivessem elaborado o Plano de Mobilidade Urbana na data de promulgação teriam o prazo máximo de 3 anos de sua vigência para elaborá-lo. Encerrado o prazo, em 12 de abril 2015, as cidades sem plano ficaram impedidas de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana

Questionamentos
Quando findou o prazo em 2015, o departamento jurídico do Ministério das Cidades, atualmente Ministério do Desenvolvimento Regional, emitiu um parecer durante a 43º Reunião do Conselho das Cidades – Concidades que pode ser conferido pela nota técnica da CNM.

Após a priorização dos pleitos municipalistas apresentados na Marcha de 2019 na Arena de Gestão do Trânsito e Plano de Mobilidade, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) aguarda resposta do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para orientar os Municípios sobre a validade do último parecer emitido e convida os Municípios para o debate do tema na quinta edição do Webinar PlanMobs, que acontece na próxima terça-feira, 16 de abril, e terá transmissão pelo YouTube.

Capacitação

A CNM apoia a série Webinar PlanMobs e, o Webinar #5, que dá sequência aos Webinars #1 a #4, buscam aprofundar a aprendizagem sobre as etapas de elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob) para gestores e técnicos dos governos locais, bem como para a sociedade civil e academia, de modo a demonstrar a viabilidade de finalizar o PlanMob.

O fim do prazo e o futuro do Plano de Mobilidade Urbana devem ser abordados no evento. Além disso, está prevista a apresentação resultados do Raio-X das capitais, um estudo feito recentemente pela campanha #DeOlhoNosPlanMobs e os fatores relevantes na elaboração de um plano de mobilidade. A partir desse diagnóstico, serão discutidas as recomendações feitas a Secretaria Nacional de Mobilidade para que as pequenas e médias cidades sejam capazes de desenvolver seus planos. Faça aqui a sua inscrição

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