Representantes da Empresa Baiana de Águas e Saneamento – Embasa orientaram nesta sexta-feira, 22, secretários municipais associados a Amurc, sobre o relatório do Projeto de Lei 3261/2019, que está aprovado na comissão da Câmara Federal dos Deputados e pode ser votado ainda esse ano, obrigando os municípios a licitar o serviço de saneamento básico. A decisão vai afetar, principalmente, os municípios menores, que além de não possuir capacidade financeira para assumir o serviço, não são rentáveis para a iniciativa privada.  

De acordo com informações da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3261/19 estabelece um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. Em substituição à Medida Provisória 868/18, que perdeu a validade antes de ser votada pelo Congresso Nacional, o texto altera a Lei do Saneamento Básico (11.455/07) e abre caminho para a exploração desses serviços pela iniciativa privada.

O gerente da Unidade Regional da Embasa Itabuna, Felipe Madureira explicou que atualmente, o município pode escolher o administrador do serviço, seja pelo próprio ente federado ou de forma consorciada com o Estado. “Com esse Projeto de Lei, as empresas privadas irão disputar o serviço nas cidades maiores e o Estado não vai ter condição de manter as menores, cabendo a eles, licitar ou operar e manter os serviços, sem as condições financeiras e técnicas adequadas”.

Ainda segundo o gestor da Embasa, a empresa atende atualmente, na regional, 27 municípios. Em todo o Estado, somam 368 municípios, sendo que deste total, menos de 20 dão lucro e mantém as despesas. Os municípios que possuem o maior faturamento, maior quantidade de ligações consumidoras, consegue manter os municípios pequenos, que são a grande maioria no Estado.

O assunto preocupou os secretários municipais que estavam presentes na reunião, tendo em vista que se a lei for aprovada, o município não terá condições de assumir e manter o serviço de saneamento básico, que na sua maioria é operado pela Embasa. O controlador do município de Itajú do Colônia, Gentil Pereira declarou que vai repassar as informações ao prefeito para que acione os deputados e senadores visando alterar o texto do Projeto de Lei.

De acordo com o secretário executivo da Amurc, Luciano Veiga, a entidade, juntamente com a CNM e UBP vão apresentar recomendação para que os prefeitos tomem conhecimento dos impactos prejudiciais que podem ocorrer com os municípios através do novo Marco Regulatório. “A ideia é fazer com que os prefeitos conversem com os deputados e senadores apresentando os impactos que os municípios podem sofrer. Mais uma vez a conta recai sobre o ente menos favorecido economicamente, podendo resultar no colapso o setor de saneamento, captação e distribuição de água, em especial do municípios de população inferior a 30 mil habitantes, por falta de interesse da iniciativa privada”.

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Texto: Viviane Cabral – MTE 4381/BA