Mobilizados em Brasília, prefeitos cobram aprovação da PEC 14/2022 que reduz pela metadade contribuição social dos municípios à previdência

Em reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (22), prefeitos baianos mobilizados pela União dos Municípios da Bahia (UPB) pressionaram pela votação da PEC 14/2022, que reduz pela metade a alíquota do INSS paga pelas prefeituras. O presidente da UPB, Zé Coca, recebeu a confirmação do presidente da CCJ, deputado Arthur Maia, de que a matéria será votada na sessão desta quarta-feira (23), a partir das 10 horas. O grupo estava acompanhado pelo autor da proposta, deputado Cacá Leão, e recebeu o apoio de outro baiano, o deputado Jorge Solla.

"Discutimos com o presidente Arthur Maia, com membros da comissão e os partidos, para que a gente possa ter essa PEC extremamente importante para os municípios sendo votada e aprovada nesta quarta-feira. Essa medida é fundamental para o equilíbrio fiscal dos municípios, que perderam a capacidade de investimento. Hoje, boa parte do que é arrecadado pelos pequenos municípios, sobretudo do Norte e Nordeste, vai para pagar o INSS. O que buscamos é retomar a capacidade de investimento", explicou o presidente da UPB.

O vice-presidente da UPB e prefeito de Belo Campo, José Henrique Tigre (Quinho), ressaltou o compromisso do presidente da CCJ e afirmou que a luta é de todos os municípios do Brasil e, em especial, do Norte e Nordeste. "Estamos imbuídos nesta caminhada que será a maior vitória municipalista da história do Brasil", afirmou.

Entre os gestores que compareceram à mobilização, o prefeito de Riachão do Jacuípe, Carlos Matos, defendeu o apoio dos deputados. "O que nós queremos não é dar calote, é buscar uma caminho alternativo para a sobrevivência financeira e orçamentária dos municípios. O governo reduzindo a alíquota e retendo na fonte vai arrecadar muito mais e zerar a inadimplência", argumenta.

No Brasil, mais de 3.400 municípios possuem Regime Geral de Previdência e estão endividados com o INSS. Atualmente, as prefeituras contribuem com 22,5% sobre a folha de pessoal. A UPB reclama que essa é uma das maiores alíquotas imposta a empregadores no país, contrariando a natureza das prefeituras, uma vez que não visam lucro. Com a aprovação da PEC e a redução dessa alíquota pela metade, os municípios poderão ampliar o investimento em infraestrutura e social.

"Quero dizer aos prefeitos que mobilizem seus deputados aos quais estão vinculados, independente de bandeira partidária, porque essa é uma luta do municipalismo para que nós possamos, de fato, conquistar essa grande vitória", disse o presidente da CCJ, deputado Arthur Maia. Já o deputado autor da matéria, Cacá Leão, reforçou o caráter suprapartidário da matéria. "Nosso intuito é fazer com que a matéria seja aprovada aqui na CCJ e que logo em seguida nós vamos ao presidente da Câmara, Arthur Lira, para que ele forme a comissão especial, e a gente agilize esse processo para, ainda nesta legislatura, termos essa PEC aprovada na Câmara dos Deputados, que é de suma importância para todos os prefeitos e municípios do Brasil", afirmou Cacá Leão.

A mobilização conta com o apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que disponibilizou a assessoria técnica para acompanhar os gestores na Câmara dos Deputados, e com as associações municipalistas do Norte e Nordeste na articulação dos deputados de cada estado que são membros da comissão.

Foto: Agência CNM

Secretários e técnicos municipais vinculados aos setores de Licitação, Compras, Controladoria Interna e Procuradoria Jurídica das prefeituras tiveram a oportunidade de conhecer aspectos práticos e relevantes da nova Lei de Licitações nº 14.133, que será implementada no dia 1. de abril de 2023. O evento foi uma realização do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Litoral Sul (CDS-LS) e da Res Publicae - Consultoria e Assessoria em Administração Pública CDS-LS, com o apoio da Amurc.

De acordo com a especialista em Licitações e Compras Governamentais, Ana Carine, o objetivo do Workshop foi despertar os gestores e servidores municipais para a movimentação e a nova estruturação que a lei exige dos municípios para consegui utilizar. A Lei passa a ser obrigatória e vai substituir a lei anterior de forma integral a partir de 1. de abril de 2023.

“A Lei é muito mais rigorosa no processo de penalização. Então, a condução do processo licitatório é ampla, vai abarcar toda a formação da despesa, desde o pedido até a contratação e execução do contrato. Então todo esse caminho, os gestores e suas equipes precisam estar preparados”, alertou Carine.

O evento atraiu profissionais que estão diretamente ligados aos processos de formação de despesas, para que essas pessoas ajustem a sua estrutura e entendam os pontos mais relevantes da lei para conseguir alcançar os objetivos, e, segundo Carine, evitar responsabilidades sobre o gestor municipal e o agente público que atua na formação de despesa.

O secretário executivo do CDS-LS e da Amurc, Luciano Veiga destacou que até o mês de abril do próximo ano, outras capacitações com o foco na nova lei de licitações vão acontecer com a participação de mais servidores municipais visando prepará-los para a implementação.

O Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Litoral Sul (CDS-LS) e a Res Publicae Consultoria e Assessoria em Administração Pública, convidam as lideranças e gestores responsáveis pelos setores de compras e contratos das unidades das prefeitura municipal da região para o Workshop “Aspectos Práticos e Relevantes da Nova Lei de Licitações”. O encontro acontecerá no na próxima quinta-feira, dia 17, das 08:30 às 13:00h, na Sala 505, na UniFTC, em Itabuna.

O evento integra a iniciativa para a preparação à implementação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A Lei estabelece que os entes federados têm até dois anos para colocá-la em prática. 

Para além dos aspectos normativos, a adequada aplicação da legislação federal está diretamente associada ao fortalecimento das estruturas, capacidades e instrumentos utilizados por todas as unidades da administração municipal em seus processos de aquisição e contratação.

O objetivo do Workshop é debater com especialistas as novidades da lei federal e pontos de atenção a serem considerados na estruturação dos novos fluxos e regras a serem utilizados pelas unidades municipais. O evento tem o apoio da AMURC e tem como público-alvo os servidores vinculados aos setores de Licitação, Compras, Controladoria Interna e Procuradoria Jurídica dos municípios do território litoral sul.

A inscrição deve ser feita através do link: https://bit.ly/3TBOoSR

O secretário executivo da Amurc, Luciano Veiga, participou de uma reunião remota do Conselho Político ampliado da Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta quinta-feira, 3, quando a entidade nacional confirmou a realização da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá de 27 a 30 de março de 2023 em Brasília. Além disso, o grupo definiu as ações prioritárias para viabilizar, ainda em 2022, o andamento da pauta municipalista no Congresso Nacional.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, conduziu a reunião e destacou que a entidade atua tanto para conquistar aprovações ainda neste ano quanto para já encaminhar demandas com a próxima gestão do governo federal e os parlamentares eleitos. “Com o novo governo haverá profundas alterações. Estamos trabalhando para viabilizar um encontro com a equipe de transição de governo para entrega de pleitos”, afirmou. Ziulkoski ainda alertou sobre as dificuldades de verba no orçamento de 2023.

Para debater as demandas municipalistas com o Congresso Nacional, o Conselho Político aprovou mobilização do movimento, em Brasília, em 13 de dezembro (terça-feira). Caso seja necessário, de acordo com a atuação do Legislativo, está em aberto a possibilidade de uma data anterior.

Pauta prioritária

O principal objetivo da entidade é que o Congresso promulgue a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe criação de encargos para os Entes sem a devida previsão orçamentária. O presidente da CNM lembrou ao Conselho que a tramitação da medida foi encerrada em 14 de julho: “Já faz mais de 100 dias que foi aprovada, é importantíssimo promulgar, para ver se conseguimos estancar alguma sangria [de crescimento de despesas]”.

Outro destaque listado é a PEC 253/2016, que, quando aprovada e promulgada, permitirá à entidade de representação de Municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). A Confederação entende que esse é um ponto fundamental para sua atuação em prol dos Municípios.

Em relação ao piso da enfermagem, especialistas da CNM apresentaram os últimos desdobramentos e alertaram que as medidas propostas, por ora, pelo Congresso não solucionam o problema. O impacto previsto, apenas para os Municípios e somente em 2023, é de R$ 10,5 bilhões. A CNM propõe um adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para dar condições aos Entes locais de arcar com a nova despesa – que, no momento, está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa tramita na PEC 25/2022.

Também constam na pauta a questão das creches, após tese de repercussão geral definida pelo STF, e as propostas de Reforma Tributária, discutidas no Congresso e sem definições. Ao fim da reunião, o presidente da CNM lembrou o caráter apartidário da entidade, que se manteve neutra nas eleições 2022 e que, com os resultados das urnas, segue a atuação política em prol dos Municípios.

Com informações da CNM.