Termina nesta sexta-feira, 12 de abril, o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade nos Municípios. O encerramento acontece após a última prorrogação que ocorreu durante a edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no ano de 2018, por meio da Medida Provisória (MP) 818/2018. A obrigatoriedade do Plano foi instituída pela Lei 12.586/2012 e determinou que cidades com mais de 20 mil habitantes devem adotar essa medida.

Durante a Marcha de 2018, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) questionou o então Ministério das Cidades sobre a obrigação da União de realizar apoio técnico e financeiro aos Municípios para a elaboração dos planos. A solicitação para a realização desses apoios ocorreu por causa de prejuízos das obras de Mobilidade Urbana e de penalidades previstas. Os Restos a Pagar (Raps) dos programas de mobilidade urbana do Ministério das Cidades (Siafi –2008-2016) totalizam R$ 654 milhões, reunidos em 187 empenhos, os quais R$ 457 milhões são de Raps não processados.

Penalidade
No artigo 24, parágrafos 4º e 6º da Lei foi anunciado que os Municípios que não tivessem elaborado o Plano de Mobilidade Urbana na data de promulgação teriam o prazo máximo de 3 anos de sua vigência para elaborá-lo. Encerrado o prazo, em 12 de abril 2015, as cidades sem plano ficaram impedidas de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana

Questionamentos
Quando findou o prazo em 2015, o departamento jurídico do Ministério das Cidades, atualmente Ministério do Desenvolvimento Regional, emitiu um parecer durante a 43º Reunião do Conselho das Cidades – Concidades que pode ser conferido pela nota técnica da CNM.

Após a priorização dos pleitos municipalistas apresentados na Marcha de 2019 na Arena de Gestão do Trânsito e Plano de Mobilidade, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) aguarda resposta do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para orientar os Municípios sobre a validade do último parecer emitido e convida os Municípios para o debate do tema na quinta edição do Webinar PlanMobs, que acontece na próxima terça-feira, 16 de abril, e terá transmissão pelo YouTube.

Capacitação

A CNM apoia a série Webinar PlanMobs e, o Webinar #5, que dá sequência aos Webinars #1 a #4, buscam aprofundar a aprendizagem sobre as etapas de elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob) para gestores e técnicos dos governos locais, bem como para a sociedade civil e academia, de modo a demonstrar a viabilidade de finalizar o PlanMob.

O fim do prazo e o futuro do Plano de Mobilidade Urbana devem ser abordados no evento. Além disso, está prevista a apresentação resultados do Raio-X das capitais, um estudo feito recentemente pela campanha #DeOlhoNosPlanMobs e os fatores relevantes na elaboração de um plano de mobilidade. A partir desse diagnóstico, serão discutidas as recomendações feitas a Secretaria Nacional de Mobilidade para que as pequenas e médias cidades sejam capazes de desenvolver seus planos. Faça aqui a sua inscrição

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Desafios e propostas nas áreas de habitação e trânsito em debate na XXII Marcha

A primeira edição do projeto “Louvor Livre”, evento de música gospel promovido por um grupo de amigos cristãos evangélicos, será realizada nesta sexta-feira (19), a partir das 19h30min, na Avenida Soares Lopes, em Ilhéus. O evento tem o apoio da Prefeitura, através da Secretaria de Cultura (Secult). Envolvidos com o tema “Um novo tempo se inicia”, os organizadores ressaltam que o projeto tem o objetivo de envolver famílias, promover encontro entre grupos musicais, a fim de que desfrutem de momentos de crescimento, enriquecimento ministerial e espiritual.

A organização estima uma participação de, pelo menos, duas mil pessoas na Avenida Soares Lopes, centro da cidade. A iniciativa, como explica Anderson Berdnazuck, um dos promotores do evento, nasceu do inconformismo de centenas de músicos do segmento gospel, ao notarem que a cidade quase não recebe eventos com essa proposta. “Decidimos parar de reclamar e agir. Para isso, desenvolvemos então um projeto interessante e capaz de agregar evangelismo e ações sociais, com apoio às instituições de caridade e centros de recuperação”.

Segundo o prefeito Mário Alexandre (Marão), a proposta de levar a palavra de Deus a todos os lugares é libertadora. “Com união, parceria e compromisso, estaremos juntos apoiando este projeto de louvor, que vai fazer um trabalho de evangelização, cultura, saúde física e emocional para a população ilheense. Sei da força do que esses rapazes estão falando e promovendo, vim de um lar cristão, onde a Bíblia sempre foi o nosso refúgio e fortaleza. O louvor liberta, e por isso, creio no poder da restauração de pessoas e famílias”, declarou Marão.

As apresentações da noite levam ao palco coral de vozes composto por integrantes de diversas igrejas da cidade e a apresentação de cinco solistas. O grande público assistirá às bandas 3 em 1 e Ministério de Louvor Marcados Por Cristo (MPC). “Como bem sabemos, a música tem o poder de envolver as pessoas em todos os espaços. Produz paz, cura e vida. Será um novo tempo, um novo mover para os participantes e um avivamento inesquecível para a igreja e seu ministério”, disse Silvestre Ângelo, um dos organizadores.

Luciano Robson Rodrigues Veiga

A XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, com o tema “Unidos Pelo Brasil” foi encerrada nesta quinta-feira, dia 11, onde estiveram presentes em torno de nove mil municipalistas, que foram mais uma vez defender, em regra, a sobrevivência de um ente federado que vem desde da sua condição de independência garantida pela Constituição de 88, assumindo atribuições nas diversas áreas que antes cabiam em especial a União.

Ao longo das XXII marchas, algumas conquistas importantes foram obtidas, no âmbito do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Destaca-se à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que acrescenta mais 1% ao primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro de cada ano (em análise). Projeto de lei que libera R$ 10 bilhões para Estados e Municípios, repartição de 70% dos recursos do bônus de assinatura dessa cessão onerosa para Estados e Municípios, além dos 70% dos royalties gerados através da exploração desses campos localizados na área do pré-sal.

Ministérios anunciaram também apoio aos municípios, a exemplo do Ministério da Saúde, que por sua vez, anunciou a intenção de publicar nos próximos dias uma revisão do programa Estratégia Saúde da Família (ESF), a do Desenvolvimento Regional onde serão oferecidos R$ 26,9 bilhões em investimentos por meio do Plano Nacional de Segurança Hídrica, para garantir até 2035, abastecimentos e atividades produtivas. Outros R$ 4 bilhões serão disponibilizados pela pasta nos próximos 4 anos, pelo Pró-Cidades dentre outros. Nas casas legislativas houve avanços no Plenário do Senado ao aprovar a PEC 61/2015, que destina recursos do orçamento direto para Estados e Municípios, no Congresso Nacional a favor do pacto federativo, aprovando as matérias positivas, como a Nova Previdência, e impedindo o avanço daquelas com impacto negativo. Os presidentes das duas frentes municipalistas – Pacto Federativo e Defesa dos Municípios – reforçaram o papel da Confederação no apoio técnico e na articulação política em prol dos Municípios.

As Marchas são momentos únicos e necessários para levar até Brasília, um movimento que respalde as pautas municipalistas garantindo a sua legitimidade e representatividade. Olhando por este prisma, se faz necessário demonstrar força política, para acordar o Executivo, Legislativo e Judiciário quanto a existência dos municípios através das suas necessidades e não apenas território de colheita de votos.

O discurso mais recorrente nesta marcha foi a frase “Mais Municípios Menos Brasília”. Foi dito por diversas autoridades presentes, inclusive pelo Presidente da República. Espera-se que está máxima seja FATO. Os municípios não suportam mais OBRIGAÇÕES sem REMUNERAÇÕES. Os políticos precisam entender que este ente é a LOCOMOTIVA deste país e não vagões ou um simples reboque da Estrutura Federativa perversa.

Não se pode mais buscar só remédios, a exemplo de 1% de FPM em setembro de cada ano, que ora soa como salva-vidas ao mar, porém não tira o navio do naufrágio. É preciso que se reveja o Pacto Federativo e Tributário e demais reformas que legitime aos municípios a exercerem o seu papel.

A luta Municipalista tem que ganhar o povo, as ruas, só assim haverá as mudanças estruturantes. É triste ver o ente federado tão importante na condição de total dependência. A União o trata com olhar míope e distante.

Sigam lutando, pois omar de promessas precisam se tornar realidade. As propostas e leis precisam atender a este ente, em que a realidade das pessoas são constituídas de fatos e não de promessas.

Luciano Robson Rodrigues Veiga é Administrador, Especialista em Planejamento de Cidades e Coordenador Executivo da Amurc.

Luciano Robson Rodrigues Veiga

A XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, com o tema “Unidos Pelo Brasil” foi encerrada nesta quinta-feira, dia 11, onde estiveram presentes em torno de nove mil municipalistas, que foram mais uma vez defender, em regra, a sobrevivência de um ente federado que vem desde da sua condição de independência garantida pela Constituição de 88, assumindo atribuições nas diversas áreas que antes cabiam em especial a União.

Ao longo das XXII marchas, algumas conquistas importantes foram obtidas, no âmbito do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Destaca-se à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que acrescenta mais 1% ao primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro de cada ano (em análise). Projeto de lei que libera R$ 10 bilhões para Estados e Municípios, repartição de 70% dos recursos do bônus de assinatura dessa cessão onerosa para Estados e Municípios, além dos 70% dos royalties gerados através da exploração desses campos localizados na área do pré-sal.

Ministérios anunciaram também apoio aos municípios, a exemplo do Ministério da Saúde, que por sua vez, anunciou a intenção de publicar nos próximos dias uma revisão do programa Estratégia Saúde da Família (ESF), a do Desenvolvimento Regional onde serão oferecidos R$ 26,9 bilhões em investimentos por meio do Plano Nacional de Segurança Hídrica, para garantir até 2035, abastecimentos e atividades produtivas. Outros R$ 4 bilhões serão disponibilizados pela pasta nos próximos 4 anos, pelo Pró-Cidades dentre outros. Nas casas legislativas houve avanços no Plenário do Senado ao aprovar a PEC 61/2015, que destina recursos do orçamento direto para Estados e Municípios, no Congresso Nacional a favor do pacto federativo, aprovando as matérias positivas, como a Nova Previdência, e impedindo o avanço daquelas com impacto negativo. Os presidentes das duas frentes municipalistas – Pacto Federativo e Defesa dos Municípios – reforçaram o papel da Confederação no apoio técnico e na articulação política em prol dos Municípios.

As Marchas são momentos únicos e necessários para levar até Brasília, um movimento que respalde as pautas municipalistas garantindo a sua legitimidade e representatividade. Olhando por este prisma, se faz necessário demonstrar força política, para acordar o Executivo, Legislativo e Judiciário quanto a existência dos municípios através das suas necessidades e não apenas território de colheita de votos.

O discurso mais recorrente nesta marcha foi a frase “Mais Municípios Menos Brasília”. Foi dito por diversas autoridades presentes, inclusive pelo Presidente da República. Espera-se que está máxima seja FATO. Os municípios não suportam mais OBRIGAÇÕES sem REMUNERAÇÕES. Os políticos precisam entender que este ente é a LOCOMOTIVA deste país e não vagões ou um simples reboque da Estrutura Federativa perversa.

Não se pode mais buscar só remédios, a exemplo de 1% de FPM em setembro de cada ano, que ora soa como salva-vidas ao mar, porém não tira o navio do naufrágio. É preciso que se reveja o Pacto Federativo e Tributário e demais reformas que legitime aos municípios a exercerem o seu papel.

A luta Municipalista tem que ganhar o povo, as ruas, só assim haverá as mudanças estruturantes. É triste ver o ente federado tão importante na condição de total dependência. A União o trata com olhar míope e distante.

Sigam lutando, pois o mar de promessas precisam se tornar realidade. As propostas e leis precisam atender a este ente, em que a realidade das pessoas são constituídas de fatos e não de promessas.

Luciano Robson Rodrigues Veiga é Administrador, Especialista em Planejamento de Cidades e Coordenador Executivo da Amurc.