Objetivo é compensar perdas provocadas por medidas eleitoreiras e irresponsáveis adotadas pelo governo passado

O presidente Lula autorizou a antecipação de R$ 10 bilhões para compensar estados e municípios por perdas no ICMS, provocadas por medidas adotadas no ano passado. O governo também decidiu aumentar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), destinados às prefeituras, com o pagamento de uma parcela extra de R$ 2,3 bilhões para compensar a queda de arrecadação de julho, agosto e setembro. Lula assegurou que os valores do fundo neste ano serão maiores que os de 2022.

“Eu quero comunicar aos prefeitos brasileiros que nós tomamos uma decisão no governo, e eu posso garantir a cada prefeito que ninguém receberá, em 2023, menos FPM do que receberam em 2022”, afirmou Lula, nas redes sociais. “É um compromisso do governo federal. Mandamos a medida para ser votada no Congresso Nacional, e eu quero que os prefeitos saibam a importância que a gente dá a todos os prefeitos, porque é o prefeito que enfrenta o maior problema, e nós vamos garantir que o FPM não seja menor do que em 2022, no mínimo, igual. Esse é o compromisso do governo”.

O anúncio das medidas foi feito na terça-feira (12) pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. “Tivemos uma reunião agora com o presidente Lula para discutir com ele um apoio necessário aos municípios brasileiros por conta da queda de arrecadação, que é resultante das medidas do governo anterior”, disse Padilha aos jornalistas, na saída do Palácio da Alvorada.

“Ao contrário das mentiras espalhadas pelos bolsonaristas, o governo Lula não vai deixar nenhuma prefeitura receber menos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023“, afirmou a presidenta do PT Nacional, Gleisi Hoffmann, por uma rede social. “Uma medida foi enviada ao Congresso Nacional garantindo que o valor será maior do que 2022. Prioridade de Lula é o povo”, frisou a parlamentar.

O ministro se referiu à sanção, por Jair Bolsonaro, em 2022, de duas leis complementares que alteraram a cobrança do ICMS. Com a medida, passaram a ser considerados essenciais itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, e foi fixado um teto para a cobrança de ICMS sobre esses produtos e serviços. A ideia era reduzir os preços, em especial os dos combustíveis, em um ano eleitoral. Como foram obrigados a reduzir as alíquotas, os estados registraram perdas de receitas, o que afetou também os municípios.

A compensação das perdas no ICMS depende da aprovação do Congresso, que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/2023, de autoria do Executivo. Na terça-feira (12), Padilha se reuniu com o relator da proposta, deputado federal Zeca Dirceu (PR), que é líder do PT na Câmara; o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), e representantes de associações de municípios. Foi negociada a inclusão, no projeto, da antecipação, para este ano, da compensação de R$ 10 bilhões que seria feita só em 2024.

Desse montante, R$ 7,5 bilhões são destinados aos estados, e R$ 2,5 bilhões, aos municípios – embora o ICMS seja um imposto estadual, a queda da arrecadação afetou as prefeituras. Ao todo, a compensação prevista no projeto é de R$ 27 bilhões até 2026.

Foi negociada também a inclusão, no PLP, de um artigo que garanta a compensação da queda do FPM dos meses de julho, agosto e setembro. “Isso representa cerca de R$2,3 bilhões. Ou seja, vai ter uma parcela extra do governo federal que compensa essa queda dos últimos três meses, ajudando os municípios a tocar suas ações na área da saúde e habitação”, ressaltou o ministro Padilha.

O FPM é uma transferência constitucional da União, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes de cada um. Esses repasses são fundamentais para as prefeituras atenderem às demandas da população, em diferentes áreas.

O texto em análise na Câmara dos Deputados formaliza acordo entre os governos federal e estaduais, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. O líder José Guimarães adiantou, em coletiva de imprensa, na terça-feira (12), que, além da compensação das perdas relativas ao FPM dos meses de julho, agosto e setembro, os municípios poderão receber outros repasses extras caso os valores de 2023 estejam inferiores aos do ano passado.

“Esse auxílio é emergencial para esses três meses, mas, se por alguma razão, os municípios tiverem perdas anualizadas, de janeiro deste ano a dezembro deste ano, nós vamos pegar o janeiro de 2022 a dezembro de 2022 e comparar. Se tiver perda, terá alguma coisa a mais para ajudar os municípios”, assegurou o deputado.

Ele disse ainda que está sendo negociada com o relator Zeca Dirceu a inclusão, no projeto, de uma cláusula que obrigue os estados a repassarem os recursos da compensação das perdas do ICMS aos municípios.

“Obrigatoriedade que os estados terão que fazer quando eles receberem a compensação do ICMS, nos termos da decisão do Supremo. Os estados também terão que passar para os municípios os 25%. Porque as informações que nós temos é que aqueles estados que receberam, que negociaram à parte, não estavam repassando para os municípios”, afirmou. “Então, nós vamos colocar no projeto de lei que o Zeca é relator alguma cláusula obrigando, evidentemente com um texto bem razoável, para que os estados também repassem para os municípios”.
Fake News

Em entrevista à GloboNews, nesta quarta-feira (13), o relator do projeto, Zeca Dirceu, destacou que, ao contrário do que dizem as fake news espalhadas por bolsonaristas, não houve redução dos repasses do FPM em 2023 na comparação com 2022, mesmo com a queda de arrecadação dos municípios em julho, agosto e setembro. Ele também falou sobre o acordo que fez com o governo para incluir, no projeto, uma espécie de “gatilho” para recompor eventuais perdas de arrecadação.

“Esse recurso a mais do FPM é necessário porque, em julho, agosto e setembro, apesar de, no ano, não ter queda, mas, nesses três meses, a queda dos valores repassados pelo FPM foi muito grande, também em razão de medidas adotadas no ano passado, na véspera da eleição. Algumas que inflaram a arrecadação e outras que diminuíram a arrecadação que têm impacto apenas neste ano de 2023”, disse o deputado.

“Nós vamos colocar um gatilho também para tranquilizar prefeitos, prefeitas, para evitar pautas-bombas na Câmara dos Deputados, que, se, ao final de 2023, se comprovar, mesmo com esses repasses adicionais, que ainda assim o Fundo de Participação dos Municípios caiu, o governo federal faria um novo repasse de FPM”, pontuou.

Os esclarecimentos do relator são importantes para desmentir uma avalanche de mentiras disseminadas pelo bolsonarismo com o intuito de criar um ambiente de intriga entre o presidente Lula e os prefeitos. Prática reiterada da extrema-direita, o uso de fake news, quase que invariavelmente, é feito para esconder erros de seus próprios representantes, a exemplo das medidas eleitoreiras de Bolsonaro cujos prejuízos aos municípios o governo Lula se esforça para reverter.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 334/23, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 31 de dezembro de 2027. A proposta retorna ao Senado devido às mudanças aprovadas.

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas. O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2023.

Municípios
Um dos pontos adicionados pelo Senado no texto do PL 334/23 foi a diminuição, de 20% para 8%, da alíquota do INSS para municípios com população de cerca de 156 mil habitantes.

A relatora, após negociações com líderes partidários, adotou o critério da proporcionalidade do PIB de cada município e do Distrito Federal, o que beneficia todos eles, independentemente da população.

A redução seguirá uma gradação de acordo com o PIB per capita, conforme lista taxativa a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, com base em dados do IBGE:

• 8% para os 20% de municípios com menor PIB per capita;
• 10,5% para aqueles entre 20% e 40% de menor PIB per capita;
• 13% para as cidades entre 40% e 60% com menor PIB per capita;
• 15,5% para municípios na faixa de • 60% a 80% com menor PIB per capita; e
• 18% para os 20% de municípios com maior PIB per capita.
A lista a ser publicada não será alterada em razão de atualização futura do PIB ou da população.

Atuação da AMURC
A associação realizou várias movimentações com os gestores dos municípios associados. Para o presidente da instituição e prefeito de Coaraci, Jadson Albano, os municípios enfrentam grave crise financeira, e este momento faz justiça tributária com todos.

“Essa conquista também é nossa! Por 430 votos já comemoramos ao lado dos prefeitos e prefeitas associados, essa vitória histórica para os municípios. Também parabenizo todos os gestores que encamparam essa luta, em defesa do fortalecimento do municipalismo, agradeço o apoio da população e da bancada de deputados e deputadas baianos, que foram fundamentais para essa importante conquista. Seguimos construindo e transformando, através da unidade na luta”, expressou o presidente da AMURC.

Prefeituras associadas a Associação de Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia – Amurc estarão com as atividades administrativas paralisadas nesta quarta-feira, 30. O movimento acontece em todo o Norte e Nordeste, e no Estado da Bahia, conta com a articulação da União dos Municípios da Bahia (UPB) em conjunto com a Amurc, no interior baiano.

O objetivo é chamar a atenção do Governo Federal, Congresso Nacional e da população para as dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios, principalmente de pequeno porte, com a redução dos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Durante uma coletiva com os profissionais da Imprensa de Itabuna e região, nesta segunda-feira, 28, o Presidente da Amurc e prefeito de Coaraci, Jadson Albano esclareceu que a Paralisação dos serviços públicos dos municípios acontecerão nesta quarta-feira, 30, nos municípios associados à Amurc, mantendo apenas os serviços essenciais de saúde e limpeza urbana.

Os repasses do Governo Federal para os municípios vem caindo nos últimos anos.
De acordo com a UPB, para este mês de agosto, a previsão de fechar com o recurso 7,95% é menor que no mesmo período do ano passado preocupa os gestores e motiva o protesto. "A nossa manifestação é justa e pacífica de todos os prefeitos e prefeitas que estão precisando de ajuda nesse momento de crise financeira", declarou Jadson.

Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostrou que mais de 51% das cidades operam no vermelho. O número é um consolidado do primeiro semestre deste ano e demonstra aumento em relação ao mesmo período de 2022, quando 7% dos municípios enfrentavam situação semelhante. Dois motivos atribuídos à crise financeira são o de pagamento de pessoal e o custeio da máquina pública, que consomem R$ 91 de cada R$ 100 arrecadados.

O cenário foi divulgado nesta terça-feira (15), em um evento da entidade com mobilização de gestores públicos realizado em Brasília (DF). Outra pauta tratada foi a proposta de reforma tributária, em debate no Senado.

O levantamento apontou, ainda, que houve queda em receitas consideradas relevantes, como no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e no Imposto de Circulação de Mercadoras e Serviços (ICMS), além do aumento das despesas de pessoal, custeio e investimentos". O alvo da análise foi o desempenho da receita primária, por unidade da federação, nos primeiros semestres de 2022 e 2023.

De acordo com a CNM, o FPM, que tem papel de principal receita de sete em cada dez municípios, encerrou o primeiro semestre com crescimento, mas é fator preocupação até o final deste ano. Houve retração de 34,5% e de 23,56% nos dois primeiros decêndios de julho e agosto, respectivamente. O impacto negativo foi motivado pelo aumento de restituições e da queda do Imposto de Renda de empresas de grande porte. Já a cota do ICMS para os municípios recuou 4,5% no país, aumentando a preocupação com as contas municipalistas.

Há queixas de atrasos no pagamento de emendas parlamentares federais no primeiro semestre deste ano. A redução, em comparação aos primeiros seis meses de 2022, foi de 73%, passando de R$ 10,43 bilhões para R$ 2,8 bilhões. Segundo a CNM, a queda no total de emendas foi de 58%, com o número de R$ 13,24 bilhões terminando em R$ 5,62 bilhões.

A entidade municipalista também apontou como um cenário de preocupação para as contas das cidades a possibilidade de inclusão dos gastos com pessoal das organizações sociais nos limites de gastos com pessoal. Uma norma aprovada pelo Congresso Nacional e que virou decreto permitiu a mudança a partir de janeiro deste ano.

"A inclusão desses gastos como despesa de pessoal acarretará em extrapolação do limite de gastos de pessoal, trazendo rejeição de contas, multas e inexigibilidade dos prefeitos", informou a CNM, acrescentando que 79,7% dos municípios deixariam de ofertar serviços pela falta de condições financeiras e déficit de servidores para o atendimento das demandas.

Segundo a CNM, os reajustes concedidos pelos pisos salariais do magistério, além da parcela adicional de insalubridade dos agentes de saúde e endemias também podem impactar as contas municipais. "Somente o piso do magistério cresceu 53% em função dos reajustes concedidos em 2022 (33,24%) e 2023 (14,95%)", alegou a entidade, acrescentando que os reajustes "não possuem lastro legal".

Os números apresentados informam um comprometimento de quase R$ 50 bilhões dos municípios até o final do ano. "De 2009 a 2023, o piso do magistério cresceu 365,3% acima da inflação, de 136,4%; do salário mínimo, de 183%, e da receita do Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], de 256,7%", acusou a CNM.