Encontro será com prefeitos e imprensa regional, dia 20, às 8 da manhã

Presidente da UPB Maria Quitéria

A crise financeira vivenciada pelas prefeituras baianas e a luta que a União dos Municípios da Bahia (UPB) vem travando pela aprovação do Pacto Federativo que tem o objetivo de transferir autonomia financeira, hoje em mãos da União, aos estados e municípios, são temas do encontro que a presidente da UPB, Maria Quitéria, terá com prefeitos regionais e imprensa do sul da Bahia, durante entrevista coletiva que concederá no próximo dia 20, às 8 da manhã, no auditório do Hotel Tarik Fontes, em Itabuna.

A visita atende a um convite feito pela Amurc e, de acordo com o presidente da entidade, Lenildo Santana, prefeito de Ibicaraí, "ajudará a esclarecer a atual situação financeira dos municípios, dialogar com a região e a imprensa regional sobre as medidas que estão sendo tomadas pelos gestores municipais na tentativa de driblar a crise econômica". Lenildo lembra que ao longo dos últimos anos, a crise enfrentada pela maioria dos municípios brasileiros atingiu níveis surpreendentes. "Hoje, prefeitos são obrigados a se transformar em verdadeiros heróis de suas comunidades para evitar que os serviços, inclusive os essenciais para a população, sejam paralisados", afirma.

Uma pesquisa realizada recentemente pela UPB revela que no mês de setembro deste ano, quando os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tiveram uma queda de 33%, as prefeituras baianas deixaram de receber mais de R$ 1 bilhão, em relação a setembro de 2014. Sem dinheiro em caixa, pelo menos 86% dos 417 municípios baianos estimam não ter como pagar o 13º salário dos servidores.

Maria Quitéria e Lenildo Santana

Em Itabuna, por exemplo, município escolhido pela Amurc para sediar o encontro, apesar da atual gestão ter colocado em prática um rigoroso Plano de Austeridade, com redução substancial nos custos da máquina administrativa e enxugamento de pessoal, a crise, este mês, levou o prefeito Claudevane Leite a anunciar a demissão de 300 servidores que estavam com seus contratos vencidos. Houve também redução no ritmo de obras, a maioria tocada com recursos próprios ou com contrapartida da Prefeitura. "No ano passado chegamos a tocar simultaneamente 36 obras. Este ano, estamos tocando só mais 26", enumerou.

Dentre alguns dos motivos da crise, sinalizados pela Confederação Nacional dos Municípios, estão: R$ 35 bilhões de Restos a Pagar, devidos pelo Governo Federal desde 2009; R$ 121,4 bilhões em isenção do Imposto de Produtos industrializados (IPI) concedido pelo Governo em prejuízo aos Municípios; R$ 540 bilhões em deterioração do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); subfinanciamento de programas federais, como o da merenda escolar, que destina apenas 30 centavos para a merenda de cada um dos alunos; gastos em Saúde: a Constituição determina 15% do orçamento dos municípios, mas o gasto ultrapassa os 23% pela ausência da União e dos Estados. Em Educação, os municípios deveriam investir 25%. Mas gastam mais de 29% para cobrar o que deixam de receber da União e dos Estados. "Caiu repasse e aumentou responsabilidade nas prefeituras. Assim a conta não tem como fechar", calcula Lenildo Santana.

A prefeita de Una, Diane Rusciolelli (PSD) decidiu realizar o primeiro festival internacional do mangustein. O evento será realizado do dia 30 a dia 01/11 e deverá ser o principal evento do município.

A prefeita teve recentemente na capital do estado para buscar apoio para a realização do evento. Ela esteve com o Secretário de Desenvolvimento Rural da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e o presidente estadual do PT, Everaldo Anunciação.

No festival terá show das bandas Lordão, Realce, Cacau com Leite, Neto Azevedo e Sinho Ferrary.

Em setembro, quando os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tiveram uma queda de 33% e as prefeituras baianas deixaram de receber mais de R$ 1 bilhão, em relação a setembro de 2014, o sinal de alerta disparou. Sem dinheiro em caixa, pelo menos 86% dos 417 municípios baianos não terão como pagar o 13º salário dos servidores, afirma a presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria (PSB).

Pesquisa que está sendo feita pela UPB confirma que a maioria das prefeituras está sem provisão de caixa para arcar com esta obrigação. Dos 103 prefeitos que já responderam à pesquisa, 71 disseram que não terão verba para pagar o 13º, contra 26 que disseram que terão. Apenas seis gestores responderam que já pagaram a primeira parcela do 13º.

A crise nas prefeituras fica mais evidente, quando 50% dos gestores consultados admitem que não estão pagando em dia o salário dos servidores A situação é pior quando se trata dos salários dos terceirizados. Mais da metade dos prefeitos afirma que os pagamentos estão atrasados.
A presidente da UPB diz que a quebradeira é geral. "As pequenas prefeituras têm dificuldades até de ter onde cortar. O receio é de colapso total". diz ela. Segundo Quitéria, os municípios baianos que já foram sacrificados com a perda de R$ 11 bilhões de FPM de 2008 a 2014, sofrem, agora, com o corte de repasses de recursos dos programas federais.

"As despesas prometidas e não pagas pela União na virada de 2014 para 2015 somam R$ 2,9 bilhões", cita a prefeita, com base em levantamento da Confederação Nacional dos Municípios .

A falta de dinheiro nos cofres das prefeituras também trouxe um outro fantasma. Muitos prefeitos temem ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e já avisaram às suas bases que não disputarão as próximas eleições.

Os gastos com a folha de pagamento e os programas federais, cujos recursos não estão sendo honrados dentro do cronograma, são apontados como os maiores causadores de infrações cometidas por prefeitos que ultrapassam o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os prefeitos cobram a revisão do pacto federativo, alegando que os municípios não têm como arcar com os custos de serviços e programas que tiveram de absorver nos últimos anos, como o Samu, o Programa de Saúde da Família (PSF), os Cras e Creas, ambos da área de assistência social.

"Se a gente não conseguir nova alternativa de recursos para os municípios, a crise que nós estamos vivendo este ano, já no fechamento dessas contas, vai ter um período de muito desgaste comprometendo as eleições do ano que vem", antevê Quitéria, que está em seu segundo mandato.

Sem solução de curto prazo para driblar a crise, as prefeituras estão baixando pacotes de ajustes de despesas, demitindo terceirizados e comissionados, e cortando salários de prefeitos, vices, secretários. É o caso de São Gabriel, Camaçari e Candeias, cujos subsídios dos gestores foram reduzidos em 20%.

Em Amargosa, a prefeita Ana Karina Silva (PSB), além de cortar em 10% o salário dos servidores do alto escalão, promoveu mudanças na carga horária de alguns setores e cortou gratificações e horas extras. (Fonte: A Tarde)

Gasto com pessoal deve ser limitado, diz presidente do TCM

O presidente do TCM, conselheiro Francisco Netto, disse que a Corte tem sido sensível às dificuldades das prefeituras em função da crise econômica, mas que tem advertido os prefeitos para a necessidade de reduzir as despesas com pessoal ao limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, de 54% da receita corrente líquida (RCL).

Sobre as contas de 2014, Francisco Netto disse que, apesar dos protestos dos prefeitos, até agora nenhum foi punido com a rejeição por ter, exclusivamente, desrespeitado o limite com pessoal.

"Nos casos com rejeição, os gestores cometeram outras graves irregularidades, como a não aplicação dos índices constitucionais na educação ou saúde, ou fraudes em processos licitatórios, que levaram o TCM a denunciá-los ao Ministério Público Estadual", frisou ele.

Senador Walter Pinheiro quer novo pacto federativo

Presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) concorda com os prefeitos sobre a urgência de revisão dos critérios de divisão das receitas de impostos entre a União, os Estados e os Municípios.

Pinheiro informa que apresentou projeto para acabar com as variações bruscas nos valores de repasses do Fundo de Participação dos Municípíos (FPM) – uma das maiores queixas dos prefeitos.

Segundo ele, o texto muda as atuais faixas populacionais de classificação dos municípios, em uma distribuição progressiva, para evitar que pequenas variações na população gerem grandes saltos nos valores dos repasses.

Ele lembra que foram aprovados mais recursos para o FPM, em 2014, quando houve o aumento da alíquota em 1%, passando dos 23,5% para 24,5%. Isso garantirá, diz ele, que os 5,5 mil municípios do País tenham receita adicional de R$ 2 bilhões por ano, com o aumento em duas parcelas de 0,5% – este ano e em 2016.

Fonte: upb.org.br

gilka e jorge

O prefeito em exercício Antônio Jorge, esteve visitando nesta quinta-feira(08), no Hospital Cárdio Pulmonar em Salvador a prefeita Gilka Badaró. A mesma foi submetida ontem a uma cirurgia cardíaca, que foi a substituição do seu marcapasso, implantado em 2007.

Segundo Antônio Jorge, esta é a primeira das duas cirurgias que Gilka será submetida, a outra será logo após o período de recuperação desta cirurgia, trata-se de uma artroplastia no joelho, que é uma cirurgia que tem como objetivo substituir uma articulação deficiente por uma prótese.

Segundo o prefeito em exercício Antônio Jorge, o procedimento cirúrgico foi realizado com sucesso. "Graças a Deus a Prefeita Gilka passa bem e deve permanecer em recuperação no hospital". Finalizou Antônio Jorge (Jorjão).

A prefeitura de Floresta Azul tem sentido, como a maioria dos municípios brasileiros, os efeitos da crise que alastra o país. A cidade é uma das que menos arrecada na Bahia e sofre com as constantes quedas de receita e sequestros dos seus recursos para pagamento de dívidas passadas. O município é um dos que mais paga dívidas trabalhistas e precatórios no Estado. No último dia 10 de setembro o decêndio teve uma queda de 38,7% com relação ao mesmo período de 2014, o que culminou com pouco mais de dois mil reais em caixa para sanar as dívidas, e a prefeitura fechou o mês com uma queda total de receita da ordem de 29%.

Outubro, que historicamente é o mês onde as prefeituras começam a respirar (com a retomada do crescimento do Fundo de Participação dos Municípios - FPM), chegou com péssimas notícias. Os números que foram apresentados pelo FPM para as prefeituras são os piores possíveis e indicam uma nova queda na arrecadação. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) a nova queda de receita ultrapassa os 19% se comparado com o valor arrecadado no mesmo período do ano anterior, somente nessa primeira cota do FPM, que será creditada hoje, 9 de outubro.

Segundo um parecer técnico dos responsáveis pelas finanças do município o que o governo tem feito com Floresta Azul é o clássico exemplo do 'dar com uma mão e tirar com a outra', e o que se tira está sendo muito maior do que o dado, colocando os gestores em situação difícil para administrar uma prefeitura. Para a arrecadação de hoje (que historicamente é a maior do mês e ajuda a equilibrar as contas), o município deixará de arrecadar aproximadamente R$ 77 mil reais a menos; mais o desconto do INSS (descontado na fonte), que para esse mês será de aproximadamente R$ 196 mil reais, dando um total de desconto da ordem de R$ 273 mil reais, descontando ainda dívida com Coelba, não vai sobrar recursos nem para pagar o consignado. 'Trocando em miúdos', a prefeitura terá a conta zerada, lembrando que a próxima arrecadação do dia 20 tem como prioridade o pagamento da Câmara de Vereadores, o que conduz o executivo municipal a uma perspectiva negativa para os próximos meses.

A prefeita de Floresta Azul, dra. Sandra Cardoso, disse não lembrar de outro momento tão crítico quanto esse vivido na sua administração. "Meu maior problema é que tenho despesas fixas e dívidas passadas que não me deixam administrar. Meu quadro de funcionários é o mais enxuto possível; tenho apenas quatro secretarias na minha gestão, para reduzir custos. No último mês convoquei meus secretários para uma reunião e a pauta foi economizar, buscar alternativas para não gastar, mantendo os serviços essenciais abertos, como postos de saúde, escolas, limpeza na cidade, iluminação pública. A crise existe e cresce a cada dia. Os pequenos municípios como o nosso são os que mais sentem, pois vivemos basicamente dos recursos que chegam do Governo Federal. O GF tem literalmente nos castigado, pois não conseguimos negociar dívidas feitas em outras gestões, simplesmente eles descontam na fonte o que eles acham justo e nos deixam em uma situação como a de hoje, com o caixa zerado. É lamentável não poder fazer o básico, que é pagar salário", disse a prefeita.

A Secretaria Municipal de Agricultura de Floresta Azul, em parceria com o escritório local da Ceplac, nas pessoas dos funcionários Alberto Carvalho e Alcimar, realizaram no período da manhã da última terça-feira, 06, a entrega de 6.200 mudas, relativas à terceira etapa das 23.490 mudas de cacau, conseguidas com a Ceplac e Biofábrica em julho de 2014, e que estão sendo distribuídas aos pequenos agricultores cadastrados do município.

A primeira etapa aconteceu em julho de 2014, e na oportunidade foram entregues 7.500 mudas, em lotes de 80 e 100 mudas para os pequenos agricultores cadastrados. Em julho desse anos foram entregue mais 6 mil mudas de Cacau Seminal para mais de 100 agricultores do município que estavam presentes. A última etapa da entrega das mudas aconteceu terça-feira, 06, em frente ao escritório local da Ceplac, em Floresta Azul.

"Essa parceria da Ceplac-Biofábrica e a Secretaria Municipal de Agricultura tem rendido bons frutos. Temos entregado de forma pontual mudas para os pequenos agricultores cadastrados. De julho do ano passado para cá já fizemos três doações de mudas. Iremos beneficiar mais de 100 pequenos agricultores da nossa cidade nessa terceira etapa", disse o secretário Municipal de Agricultura, Valter Alcântara.

Para o proprietário rural e presidente da APPMDSAT, Milton Carvalho, essas ações só fortalecem o meio rural. "Como representante de uma associação e representando a comunidade rural da região de Coquinhos me faço presente e fiscalizo de perto essa ações. A prefeitura, Ceplac e Biofábrica estão de parabéns. Além das mudas de cacau já recebemos esse ano sementes de feijão e milho. O meio rural e o homem do campo precisam de atenção e mais incentivos como esses", disse Milton.

Lenildo Santana

Durante o ato de inauguração do Serviço Territorial de Apoio à Agricultura Familiar – Setaf, realizado na manhã desta quinta-feira, 8, em Itabuna, o presidente da Amurc e do CDS-LS, Lenildo Santana destacou a iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Rural – SDR de regionalizar as ações em prol do fortalecimento da Agricultura Familiar.

Com a finalidade articular políticas públicas para a agricultura familiar e promover a inclusão produtiva dos agricultores familiares baianos, a unidade do Setaf em Itabuna vai atender, cerca de, 14 mil famílias de agricultores do Território Litoral Sul. A ideia, segundo o secretário da SDR, Jerônimo Rodrigues é desenvolver uma identidade do setor rural na Bahia, através de programas de incentivo a ampliação de renda e qualificação da produção para a manutenção do homem no campo.

Lenildo Santana

"Para isso acontecer temos que ter a parceria com as entidades, e nesse caso estamos tratando as prefeituras como estratégia. Temos que fazer uma rede de parcerias com as prefeituras, secretarias, cooperativas, sindicatos, consórcios e demais entidades representativas para que possamos chegar com força, e nesse sentido a Amurc é uma parceira estratégica para nós e queremos aprofundar as ações".

De acordo com Lenildo, a vinda do secretário Jerônimo é importante, pois traz para as secretarias municipais e para os prefeitos o diálogo do governo do Estado com os governos municipais. "A política de fortalecimento da Agricultura Familiar é de extrema importância, pois inclui a comunidade rural no desenvolvimento econômico do Estado. Além disso, a população terá acesso, mais próximo, aos diversos serviços prestados pela SDR, em Salvador".

Ainda este mês de outubro, o secretário Jerônimo destacou que uma agenda está sendo organizada pela SDR para reunir um grupo de entidades parceiras da região, em Salvador visando debater metas a serem alcançadas junto a equipe técnica da secretaria. "O nosso apelo é o mesmo do governador, que é fortalecer uma relação de parceria com os prefeitos, vereadores, consórcios e movimentos sociais para avançarmos nessa luta", finalizou o representante do Estado.

Os SETAFs são compostos por equipes técnicas da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater) e demais órgãos que integram a SDR.

O ato de inauguração contou ainda com as presenças de prefeitos e secretários municipais do Território Litoral Sul, representantes do Poder Legislativo e da Assembleia Legislativa do Estado, pequenos produtores de Itabuna e cidades circunvizinhas e demais autoridades regionais e estaduais.

Os Municípios receberam nesta segunda-feira, 5 de outubro, o repasse referente ao Fundo de Apoio às Exportações (FEX). Essa é considerada uma conquista do movimento municipalista, pois a transferência acontece depois de inúmeras solicitações da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A entidade enviou vários ofícios à Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e ao Comitê de Assuntos Federativos (CAF) e os projetos que solicitavam o pagamento do FEX tiveram andamento no Congresso Nacional. Assim, a Lei 13.166/2015 foi sancionada recentemente e "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014."

De acordo com a nova legislação, o montante de R$ 1,950 bilhão será creditado em quatro parcelas iguais de R$ 487,500 milhões cada. A primeira depositada hoje, como mencionado. As outras três até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015.

Distribuição e aplicação
Pela regra de distribuição, os Estados receberão 75% dos recursos e os Municípios ficam com 25%, partilhado de acordo com os coeficientes da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) aplicado no ano em exercício.

A Confederação esclarece que a Lei 13.166 não vincula a aplicação dos recursos a um determinado programa específico ou a uma ação. No entanto, deixa claro que o objetivo é o fomento das exportações.