Governo estuda apoiar PEC que impede criar obrigações para os municípios sem fonte orçamentária
Durante a mobilização nacional de prefeitos, que ocorre em Brasília nesta terça-feira (5), o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zé Cocá, e lideranças municipalistas entregaram ao presidente da República Jair Bolsonaro um documento com a pauta prioritária dos municípios brasileiros. Os gestores demonstram preocupação com uma série de medidas que estão em curso no Congresso Nacional e anualmente podem retirar R$73 bilhões da receita corrente líquida dos municípios. Entre as demandas apontadas estão a criação de pisos salariais sem previsão orçamentária e propostas que reduzem receitas, a exemplo das alterações nas alíquotas do ICMS.
“A receita não cresce não mesma proporção que os encargos financeiros e ainda temos medidas que retiram recursos dos municípios”, explica o presidente da UPB. Segundo Zé Cocá, “é preciso que o governo federal aponte de onde sairão os recursos para essas novas obrigações”. Ele afirma que, hoje, os gestores já convivem com o déficit provocado pelas dívidas previdenciárias, por uma “alíquota do INSS incompatível com a atividade de interesse social que exercem”, e o Congresso Nacional e o governo não sinalizam para ações que favoreçam o equilíbrio fiscal dos municípios.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ressaltou a dificuldade das gestões municipais em manter o equilíbrio fiscal diante das responsabilidades criadas pelo Governo Federal e o Congresso sem apontar fonte de recurso. Ziulkoski cita o exemplo dos pisos salariais e destaca a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 122, que desde 2015 tramita no Senado e na Câmara dos Deputados para impedir o repasse de obrigações aos municípios sem fonte orçamentária, mas que ainda não tem previsão de ser aprovada.
Ao recepcionar os prefeitos, Jair Bolsonaro sinalizou que o governo vai estudar a possibilidade de viabilizar o apoio à aprovação da PEC 122/2022, com a retirada de dois trechos da proposta sem a mudança no mérito, assim a medida poderá ser apreciada pelo Plenário da Câmara e logo depois promulgada pelo Congresso.
A concentração dos gestores ocorreu na sede da CNM, em Brasília, onde estiveram reunidos cerca mil prefeitos e prefeitas de todo o Brasil. Além do debate, o evento também recebeu a presença de parlamentares que confirmaram o apoio à pauta municipalista do movimento. No período da tarde os prefeitos visitam a Câmara e o Senado Federal.
O presidente da Amurc e prefeito de Buerarema, Vinícius, esteve reunido nesta quinta-feira, 30, na sede da Associação, com o diretor geral da Unime Itabuna, Santo Ádamo Nunes e sua equipe administrativa para reafirmar a parceria entre as instituições. Além de garantir a continuidade dos descontos ofertados aos servidores municipais em cursos de graduação e pós-graduação, a parceria visa ainda promover ações nos municípios, através do Programa AGIR.
Há mais de 11 anos, funcionários públicos e seus dependentes têm conquistado o direito de cursar o Ensino Superior, e até mesmo se especializar através de descontos gerados em uma parceria firmada entre as instituições. O resultado tem sido, a capacitação dos profissionais que atuam no serviço público, visando oferecer um atendimento de qualidade à população.
Vinícius parabenizou o trabalho desenvolvido pela instituição em prol da formação dos servidores municipais da região e reforçou a participação do corpo técnico da faculdade, juntamente com os alunos para o atendimento às demandas da Gestão Pública Municipal, que são apontadas pelos Fóruns de Secretários Municipais da Amurc.
“A Amurc possui 11 fóruns de secretários municipais nas áreas de saúde, educação, assistência social, procuradores, entre outros, que trabalham o desenvolvimento e a aplicabilidade de ações nos municípios. A participação da faculdade nesse projeto será fundamental para fortalecer a gestão pública”, destacou o presidente da Amurc.
O diretor geral da faculdade apresentou iniciativas que já vem sendo trabalhada pela instituição, nas áreas de saúde, práticas jurídicas, engenharia, arquitetura, entre outras. “A ideia é que os nossos professores possam mapear através dos fóruns quais são as principais necessidades, e a partir desse mapeamento a gente possa implementar os atendimentos às demandas de cada município da nossa região”, relatou Ádamo.
O prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio e o secretário de Gestão e Empreendedorismo, Cristiano Teixeira, que representou o prefeito de Santa Cruz da Vitória, Maurício Lopes estiveram presentes na entrega do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, XI Edição Nacional 2021/2022, nesta terça-feira (28), na sede do Sebrae, em Brasília (DF). Foram reconhecidos os prefeitos que promoveram o desenvolvimento econômico, social e ambiental de seus municípios.
Maurício Lopes, Claudiana Figueiredo (Sebrae Sul da Bahia) e Antônio de Anízio na etapa estadual
Na categoria Inovação e Sustentabilidade, o prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio ficou entre os finalistas com o projeto "Lixão Nunca Mais", desenvolvido em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e uma ONG alemã, que contempla uma série de ações ambientais, sociais e econômicas, que vão desde a coleta seletiva, programa de reciclagem dos resíduos sólidos, funcionamento da estação de transbordo e ainda o encerramento definitivo das atividades do lixão.
"O município ganhou destaque, inclusive, pela importância desse projeto que pretende acabar com o lixão e iniciar o tratamento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, visando à inclusão dos catadores que trabalham no lixão, pois ações voltadas à preservação do meio ambiente e à sustentabilidade têm tido prioridade em nosso governo. Só temos a agradecer a Deus, ao nosso povo e aos nossos colaboradores pela torcida e pelo apoio. E muito obrigado Sebrae pelo reconhecimento!", ressaltou o prefeito.
Na categoria Empreendedorismo na Escola, o prefeito Maurício Lopes de Santa Cruz da Vitória foi representado pelo secretário Cristiano Teixeira, que recebeu o certificado de participação do prêmio com o Projeto CMEP, vencedor na etapa Estadual. “O Prêmio Sebrae Prefeito empreendedor só foi possível para a nossa cidade graças às ideias do prefeito e professor Maurício, que criou a secretaria de Gestão e Empreendedorismo e nos deu oportunidade”, destacou Cristiano.
A realização do projeto de incentivo ao empreendedorismo na Escola foi possível a partir de uma parceria com coordenadores da iniciativa, Joselma Oliveira e Gabriel Miranda, a participação da secretária de Educação, Cristiane Rocha, da coordenação da Escola CMEP, de instrutores, parceiros e alunos. “Que possamos ver no empreendedorismo uma saída na tentativa de desafogar nossos municípios tão carentes”, declarou o prefeito Maurício.
“Parabéns aos colegas e grandes prefeitos Antônio de Anízio e Maurício Lopes. Chegar entre os finalistas nos enche de orgulho por saber que a nossa região esteve representada à nível nacional. Que as experiências dos seus municípios venham contribuir para o desenvolvimento da nossa população”, declarou o presidente da Amurc e prefeito de Buerarema, Vinícius Ibrann.
Os projetos projeto "Lixão Nunca Mais" e o Projeto CEMP venceram a etapa estadual do prêmio, em 28 de maio deste ano, quando os finalistas do XI PSPE concorreram na Bahia às categorias: Cidade Empreendedora, Inovação e Sustentabilidade, Sala do Empreendedor, Desburocratização, Marketing Territorial e Setores Econômicos, e Compras Governamentais.
Alertando para medidas unilaterais dos Três Poderes federais que impactam fortemente a autonomia e os orçamentos municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) convoca todos os gestores locais a participarem de grande mobilização em 5 de julho, em Brasília. Balanço da entidade – considerando as pautas mais prejudiciais propostas – somam um impacto financeiro superior a R$100 bilhões por ano para os Municípios brasileiros.
“É evidente que essa situação não é sustentável. As instâncias federais criam novas despesas e ainda aprovam medidas que reduzem a arrecadação dos Municípios. Como é que o gestor vai atender o cidadão lá na ponta dessa maneira?”, argumenta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Para efetivamente evitar que esse cenário siga se repetindo, uma das prioridades do movimento municipalista na mobilização será pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem a devida previsão orçamentária. Já aprovada no Senado e por comissão especial da Câmara, após forte mobilização da Confederação, a medida, agora, aguarda votação no Plenário da Câmara.
Mais despesa No Congresso, em apenas seis propostas de pisos salariais para diferentes categorias, o aumento de despesas para os Entes locais chega a R$ 55,7 bilhões por ano. Duas dessas medidas estão em estágio avançado – aumento no piso de agentes comunitários de saúde e de endemias foi sancionado e aguarda regulamentação e a criação de piso para enfermeiros e outras categorias de saúde aguarda sanção e aprovação da PEC 11/2022. A CNM segue na luta para que a criação dos novos pisos seja condicionada à corresponsabilidade da União no pagamento dos valores.
Se acatado o entendimento do governo federal sobre o reajuste do piso do magistério, soma-se ainda despesa de R$ 30,46 bilhões por ano. Portaria do Ministério da Educação anunciou em fevereiro percentual de reajuste de 33,24%, embora a Confederação alerte que não há eficácia legal, uma vez que o critério para reajuste do piso em questão tem referência a uma lei revogada.
Menos receita Ao mesmo tempo que propostas apresentadas na capital federal aumentam as despesas dos Municípios, há outras que reduzem as receitas, agravando o cenário. São exemplos a redução de alíquota do ICMS para setores como combustíveis, energia e comunicações e o aumento de isenção no imposto de renda, o que juntos reduzem em R$ 31,5 bilhões/ano os recursos financeiros dos Entes locais.
A ampliação da desoneração do IPI em 35% para diversos produtos – decretada pelo governo federal – representa outros R$ 6,75 bilhões de recursos que deixarão de chegar aos cofres municipais.
Mobilização Diante desse cenário, a CNM ressalta a importância da participação de todos os municipalistas na mobilização de 5 de julho - inscrições aqui. A concentração, na parte da manhã, ocorrerá na sede da Confederação, em Brasília. À tarde, o movimento levará a mobilização ao Congresso Nacional.
Em respeito ao pacto federativo e à autonomia municipal, a entidade destaca que tais medidas não devem ser tomadas pelas demais instâncias sem diálogo e participação dos Entes locais. Além disso, a Confederação alerta que não se verifica real ganho para a população com medidas que prometem reduzir carga tributária sem considerar os reais problemas estruturais, sendo urgente um debate qualificado e sem intenções eleitoreiras.
A Feira dos Municípios esteve em pauta no lançamento do Chocolat Festival 2022 à imprensa regional, nesta quarta-feira, 22, no Iate Clube de Ilhéus, com a participação de prefeitos da região, empresários, do secretário de Desenvolvimento Rural da Bahia, Jeandro Ribeiro, do deputado Estadual, Rosemberg Pinto e de representantes da sociedade civil.
O organizador do Festival, Marco Lessa, apresentou o evento, que acontece entre os dias 21 a 24 de julho, no Centro de Convenções de Ilhéus, e neste ano tem a novidade com o espaço destinado à exposição das peculiaridades dos municípios da região, com a Feira dos Municípios.
A proposta, segundo Marco, é que os municípios tenham um espaço dentro do Festival para que, cada cidade possa apresentar à região, ao Brasil e ao mundo, a sua potencialidade cultura, gastronômica, ou seja, explorar o que define cada município. A iniciativa foi parabenizada pelos prefeitos de Ilhéus, Mário Alexandre, de Itacaré, Antônio de Anízio (presidente do Consórcio Litoral Sul), de Buerarema, Vinícius Ibrann (presidente da Amurc) e de Maraú, Manassés Souza.
“Nós estamos muito honrados com essa oportunidade, pois pensar em desenvolvimento regional não pode ser restritivo a cidade de Ilhéus, mas também expandir e pulverizar esse desenvolvimento para mais cidades da região”, destacou Vinícius Ibrann, que fez o chamamento a todos os prefeitos e prefeitas dos municípios da região para participar.
A participação da agricultura familiar dos municípios no Chocolat Festival foi ressaltada pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Jeandro Ribeiro, como uma oportunidade de agregar valor ao segmento que atualmente representa 80% dos estabelecimentos que plantam cacau na Bahia. Ele também destacou a Feira dos Municípios para mostrar o potencial da região, fortalecer e diversificar a economia, gerando emprego e renda para a população.
Profissionais que atuam nas secretárias de Assistência Social dos municípios do Litoral Sul, Extremo Sul, Médio Sudoeste e Costa do Descobrimento foram orientados nesta quinta-feira, 9, na Uesc, sobre o Relatório de Acompanhamento Físico (RAF).
A Capacitação e Orientação Técnica realizada em parceria com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS) é uma iniciativa do Fórum Regional de Assistência Social - FRAS do Programa AGIR-LS da Amurc e Uesc.
O representante do Estado da Bahia, José Bartilotti Neto destacou que o RAF é um instrumento construído por várias instituições, com o objetivo de coletar informações atualizadas sobre a utilização dos recursos destinados a Assistência Social de cada município. “A capacitação acontece por conta de uma exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para saber sobre a aplicação dos investimentos na área”.
O Presidente do FRAS, Alexsandro Barreto destacou que o RAF não é apenas um relatório de dados, pois os números representam pessoas que tem necessidade, que procuram os equipamentos. “A ideia da capacitação é saber como nós podemos resolver as demandas. Como o RAF pode ser um espelho para mudar a situação das pessoas que nos procuram”, declarou.
O secretário executivo da Amurc, Luciano Veiga, representou o presidente da Amurc, Vinícius Ibran, e destacou o papel do assistente social e o desempenho nas secretarias municipais para o atendimento às necessidades da população, que ainda sofre as consequências da pandemia.
O encontro técnico, mas também foi de reflexão sobre a política de Assistência Social aplicada nos territórios de identidade. Para a chefe de gabinete da SAS de Barro Preto, Bernadete Silva, “a orientação técnica vem num momento importante para todos os profissionais, que estão atualizando as ferramentas digitais nos municípios”.
Durante o encontro promovido pela União dos Municípios da Bahia, nesta terça-feira, 7, em Salvador, o presidente da Amurc e prefeito de Buerarema, Vinícius Ibrann alertou os gestores e suas equipes municipais sobre a importância de se organizarem para a adesão, até o dia 30.06, ao parcelamento de até 240 meses da dívida previdenciária dos municípios, conforme estabelecido na Emenda Constitucional (EC) 113/2021, de 8 de dezembro de 2021. O evento ainda reuniu prefeitos e prefeitas associados (as) à Amurc.
“O evento foi muito bacana para chamar a atenção dos prefeitos e prefeitas sobre a situação previdenciária, como também para a mobilização dos prefeitos e prefeitas com relação a aprovação da PEC 14/2022, que prevê a redução da alíquota do INSS para 10 %, que é de fundamental importância para a sobrevivência dos municípios”, pontuou o presidente Vinícius.
A importância das duas temáticas foram reforçadas pelo presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá. “Tínhamos um problema que era a redução da alíquota do INSS e agora temos outro, que é o parcelamento previdenciário. Têm municípios com a parcela de R$400 mil por mês. Os municípios da Bahia não conseguirão pagar o parcelamento especial. Sobre a redução da alíquota, lutamos e estamos conseguindo avançar com a pauta que nasceu na Bahia. Agora, cabe a gente mobilizar os nossos parlamentares para que ela vá para a comissão especial o mais rápido possível e siga para o plenário”, argumentou.
O evento continuou durante toda a manhã com a realização de dois painéis. O primeiro teve o tema Parcelamento da Dívida Previdenciária e suas Implicações para a Gestão Municipal, com a participação do fiscal da Receita Federal do Brasil, Gustavo Breitenbach, e do advogado e especialista em Direito Público e Tributário, Jaime Cruz.
O segundo painel foi sobre a proposta da UPB para a redução da alíquota do INSS e contou com a participação da assessora jurídica da UPB, Márcia Bitencourt, e do advogado, contador e especialista em Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal, Fernando Almeida. Ao final, os gestores presentes debateram sobre os assuntos.
Representantes do Fórum de Secretários de Educação do Programa Agir e da Câmara Técnica de Educação do Consórcio Litoral Sul apresentaram ao secretário de Educação de Itabuna, Júnior Brandão e sua equipe, as iniciativas que vem sendo desenvolvidas nos municípios da região com o objetivo de alavancar a educação regional.
A presidente do Forsec, atual secretária de Educação de Floresta Azul, Thalita Silveira, destacou que o objetivo do fórum “é interligar os 32 municípios da Amurc e fortalecer o processo de diálogo entre os secretários, visando a melhoria da educação em todo o território”, destacou a secretária, reforçando que o Fórum já tem um plano junto com a Uesc para o desenvolvimento da educação regional.
A presidente da Câmara Técnica de Educação, Luzinete Miranda, atual secretária de Educação de Itapé declarou que o grupo está trabalhando o projeto voltado para a melhoria da aprendizagem nós municípios. Em parceria com o Itaú Social e a Comunidade Educativa (Cedac), foram realizadas, recentemente, ações formativas e de qualificações técnicas para a formulação, implementação e acompanhamento da política educacional na região.
