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As obras de reurbanização do bairro da Marambaia, no quilômetro 06, logo na entrada de Itacaré, continuam e em breve o local vai estar de cara nova. A Prefeitura de Itacaré está realizando os serviços com recursos próprios e a obra conta com a pavimentação de todo o entorno da praça e também das ruas até a estação de tratamento de água da Embasa. A praça principal também vai receber melhorias e investimentos, deixando o local ainda mais bonito.

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Na primeira etapa dos serviços foi feito o nivelamento de toda a rua e do entorno da praça e também foram colocados os meios fios. Em seguida foi iniciada a pavimentação das ruas e as obras dos passeios, deixando tudo padronizado com os pisos intertravados. Paralelo a esse trabalho estará sendo feita também a recuperação da praça e em seguida o paisagismo de todo o local.

O prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, informou que com as obras de reurbanização da Marambaia o local vai ficar ainda melhor, se consolidando como mais uma opção de lazer para os moradores e turistas. Ele explicou que a demora para o início das obras foi por conta das chuvas constantes nesse período do ano, mas que os serviços continuarão para que em muito breve a comunidade da Marambaia possa ter uma praça mais bonita, mais opções de lazer e entretenimento e também as ruas pavimentadas, garantindo muito mais qualidade de vida.

Termina na próxima terça (13) o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Itabuna, período em que contribuintes em débito poderão renegociar dívidas com até 50% de desconto sobre juros e multas.

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Segundo o secretário da Fazenda e Planejamento, Moacir Messias, o desconto de 50% é para pagamento à vista das dívidas com o Fisco. Para parcelamento em até 60 vezes, o desconto foi fixado em 40%.

A proposta leva em conta dívidas de contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Taxa de Fiscalização e Funcionamento, entre outros tributos.

Segundo o secretário, o número de adesões está dentro do esperado. “Mas ainda tem muito contribuinte que precisa vir renegociar suas dívidas”, diz o secretário. Qualquer dúvida pode ser esclarecida no Departamento de Tributos, no prédio anexo ao Centro Administrativo Firmino Alves (sede da Prefeitura).

A transferência referente ao 1º decêndio do mês novembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será promovida nesta sexta-feira, 9. Comparado com o mesmo decêndio do ano passado, o valor será 19,76% maior.

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O repasse aos Municípios será de R$ 3,7 bilhões, já descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de quase R$ 4,7 bilhões.

O primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias 20 a 30. Esse 1º decêndio, geralmente, é o maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.

Quando o valor do repasse é deflacionado, levando-se em conta a inflação do período, comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento é de 14,86%, de acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Diante do valor acumulado do FPM em 2018, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que é preciso planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas sem que haja ônus para os gestores municipais. A entidade orienta que gestores municipais devem manter cautela e ficarem atentos ao gerir os recursos do Município dentro do próprio mês, uma vez que os valores previstos sempre são diferentes dos valores realizados.

O FPM, bem como a maioria das receitas de transferências do País, não apresenta uma distribuição uniforme ao longo do ano. Quando avaliamos mês a mês o comportamento do Fundo nos repasses realizados pela Receita Federal, nota-se que ocorrem dois ciclos distintos. No primeiro semestre estão os maiores repasses (fevereiro e maio), mas no outro ciclo, entre os meses de julho a outubro, os montantes diminuem significativamente, com destaque para setembro e outubro.

Confira o estudo completo e o valor do 1º decêndio que será creditado para seu Município com informações por coeficientes e por Estado.

Por: Luiz Philipe Leite
Foto: Ilustração CNM
Da Agência CNM de Notícias

Abertura da atividade contou com cases de sucesso de municípios da região. Evento prossegue até amanhã, dia 07 de novembro, no auditório do Sebrae, em Ilhéus

Para disseminar boas práticas da gestão fiscal municipal e criar uma rede de troca entre municípios da região Sul da Bahia, na manhã desta terça-feira (06), aconteceu a abertura da Oficina de Boas Práticas - Melhoria do Equilíbrio Fiscal Municipal, no auditório do Sebrae, em Ilhéus. O evento é destinado à apresentação de boas práticas em desenvolvimento nos municípios da região, em parceria com a empresa Mouve Brasil.

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Frutos dessa iniciativa foram colhidos desde o mês março deste ano, informações e soluções para otimizações de serviços que amenizaram problemas de arrecadação e despesas através de planejamento estratégico no equilíbrio financeiro nos municípios de Una, Itacaré, Canavieiras e Uruçuca que integram o Programa Líder do Sebrae.


O diretor da Mouve Brasil, Ricardo Ramos, destacou que o encontro é um canal em que os municípios podem trocar experiências positivas, principalmente no que diz respeito as finanças públicas. “A partir desse primeiro momento serão criadas ações conjuntas para os planos futuros de inspiração que garantam as melhorias tão almejadas na gestão financeira municipal”, disse.


O evento é uma realização em conjunto do Sebrae, Instituto Arapyaú e Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste Baiano – Amurc, que investe na troca de experiência exitosas entre os municípios, realçando as melhores práticas de cada um. Na ocasião, o presidente da Amurc e prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, expressou a satisfação de ações realizadas nos municípios destacados, agregando projetos que servem de modelos para outras cidades da região.


“Não existe solução mágica para os problemas financeiros que os municípios estão enfrentando, mas com informações sistematizadas é mais fácil desenvolver as ações. O mais importante é termos disposição, planejamento e vontade política para fazer diferente, para fazer melhorar.”, expressou Antônio de Anízio.


Já o prefeito do município de Una, Tiago Birschner, observou que é necessário um modelo capaz de conduzir e incentivar melhorias dentro da gestão municipal da região sul da Bahia, que tem apoio direto da Amurc e do Sebrae.


“Precisamos criar e manter uma boa gestão municipal para que assim possamos cumprir com satisfação os anseios da população que nós gestores representamos. Acredito que somente com boas práticas seremos capazes de exercer os mandatos com excelência a partir de um novo modelo de pensar”, discursou o prefeito de Una.

Programação e cases de sucesso
Na programação, além dos cases regionais, palestras e oficinas técnicas, o evento contou com a apresentação das ações do municípios de Volta Redonda, localizada no Estado do Rio de Janeiro, onde o prefeito Samuca Silva ganhou a 10ª Edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor.


Volta Redonda venceu em duas categorias: ‘Políticas Públicas para o Desenvolvimento dos Pequenos Negócios’ e ‘Inclusão Produtiva e Apoio ao Microempreendedor Individual (MEI)’.
Para a subsecretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Volta Redonda, Thais Souza, o objetivo dos projetos foi melhorar o ambiente de negócios no município, gerando mais empregos, renda e lazer com ações empreendedoras. “Sabemos a dificuldade que é mudar paradigmas, entretanto não é impossível. O Sebrae é uma grande incentivadora e agrega em dversos projetos que beneficiam diretamente nosso município, que mesmo com as dificuldades está fazendo uma história de mudanças positivas para a população”, externou Thais.


É visível que os municípios do sul da Bahia têm vivenciado um grave problema nos últimos anos, com a queda nas receitas municipais e aumento das despesas, que inviabilizam a implementação de ações locais.


De acordo com a gerente regional do Sebrae em Ilhéus, Claudiana Figueiredo, o evento disponibiliza para os técnicos municipais da região um conhecimento de ponta sobre a evolução da qualidade fiscal do município.


“O intuito é mostrar que é possível dar qualidade aos gastos e ampliar a capacidade de geração de receitas. Temos que perceber que estamos em um momento de transição e precisamos desmistificar que estamos em um momento de crise. Essa mudança requer dos gestores públicos, técnicos e sociedade civil uma mudança de comportamento e nas práticas, e assim, teremos os resultados positivos tanto para os gestores como para a sociedade como um todo”, destacou Claudiana.

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O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, convoca todos os gestores municipais para participarem da última Mobilização Municipalista do ano de 2018. O movimento municipalista reconhece os avanços obtidos este ano pelos Municípios, entretanto, entende que algumas pautas ainda podem ser definidas nesta legislatura. O evento terá início na sede da CNM, em Brasília, nos dias 19 e 20 de novembro.

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A expectativa da entidade é que os Municípios possam dialogar com os Três Poderes nos dois dias de mobilização. Para o dia 19, às 13h30, está previsto Encontro com o presidente da República, Michel Temer. É importante ressaltar que neste dia as vagas serão limitadas, sendo necessária inscrição prévia. “Vamos receber no dia 19 o presidente Temer na sede da nossa Confederação e, para tanto, precisamos que cada um faça a sua inscrição antecipadamente no site da CNM”, explica o presidente Aroldi

Com o Executivo, os Municípios devem solicitar o andamento de pautas apresentadas durante a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em maio. Entre elas estão: Encontro de Contas; RPPS – alíquota suplementar/Pasep; Precatórios; UPAs e outras. “Temos a expectativa de que pontos que ainda não foram concluídos e que foram acertados durante a última Marcha possam ser concluídos neste dia 19”, reforça o líder do movimento municipalista.

Já no dia 20, a previsão é de que os municipalistas se reúnam no Supremo Tribunal Federal (STF), às 10h, e no Congresso Nacional às 14h. No Judiciário, a pauta será o pedido de julgamento dos royalties – pauta travada pela suprema Corte há 6 anos. Na ocasião, os gestores entregarão as mais de 80 mil assinaturas já coletadas pelo movimento municipalistas. Para somar forças à ação acesse aqui e participe do abaixo-assinado.

Junto aos parlamentares, os gestores devem solicitar avanços de pautas como: Imposto Sobre Serviços (ISS); Nova Lei de Licitações; Lei Kandir; 1% para setembro; RPPS; Piso do Magistério; MP Saneamento; Conselho de Gestão Fiscal; e outras.

“No dia 20 estaremos tratando da pauta no Congresso e no Supremo. É muito importante a participação de um bom número de líderes municipalistas. Conto com vocês!”, completou Aroldi no vídeo de convocação aos gestores municipais.

Inscreva-se aqui

Veja a convocação do presidente da CNM, Glademir Aroldi.

Por: Mabilia Souza

Foto: Jefferson Viana

Da Agência CNM de Notícias

Eleitores de Itabuna, de Itapé e de outros 42 colégios eleitorais baianos terão somente até 22 de fevereiro de 2019 para fazer o cadastramento biométrico obrigatório. A Justiça Eleitoral retomou o cadastramento nestas localidades (veja relação mais abaixo) exatamente hoje (5).

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Os eleitores devem comparecer aos cartórios com documento oficial de identificação com foto e comprovante de residência no próprio nome ou de alguém que seja, comprovadamente, parente. Se for o primeiro título, a pessoa deve apresentar quitação de serviço militar sendo homem e tendo de 18 a 45 anos. Em Itabuna, os cartórios das duas zonas eleitorais estão localizados na Rua Francisco Ribeiro Júnior (Beira-Rio), Centro, próximo ao Atlanta Center e ao canal da Amélia Amado.

LISTA DE DOCUMENTOS EXIGIDOS

O novo ciclo de cadastramento está dividido em quatro fases. Nesta, eleitores de Itabuna, Itapé, Jussari, Teixeira de Freitas, Medeiros Neto, Itarantim, Água Fria, Anagé, Anguera, Barra do Choça, Candeias, Caraíbas, Catu, Cravolândia, Crisópolis, Dias D´Ávila, Glória, Ibirapuã, Irará, Itanagra, Itapicuru, Lajedão, Lauro de Freitas e Maetinga fazem o título na forma biometrizada.

Além destas localidades, também eleitores dos municípios de Mata de São João, Olindina, Ouriçangas, Paulo Afonso, Planalto, Potiraguá, Santa Brígida, Santa Inês, Santanópolis, Santo Amaro, Saubara, Serra Preta, Simões Filho e Ubaíra estão obrigados a fazer o cadastramento. Também são obrigados eleitores para os quais o voto é facultativo, mas estes desejarem continuar a exercer o direito ao voto – analfabetos; eleitores na faixa dos 16 e dos 17 anos e os maiores de 70 anos de idade).

O cidadão que não atender à convocação da Justiça Eleitoral terá o título cancelado e não poderá, por exemplo, obter passaporte, tomar posse em concurso público, renovar matrícula em instituição de ensino, entre outros impedimentos previstos no art. 7º do Código Eleitoral. Os eleitores não cadastrados de Itabuna, Itapé e Jussari deverão comparecer à rua Francisco Ribeiro Júnior, no centro de Itabuna.

Devido ao percentual elevado de pessoas cadastradas, as zonas eleitorais 139 (Barra do Choça e Planalto) e 185 (Mata de São João e Itanagra) terão prazo reduzido. A revisão extraordinária nesses municípios ocorrerá até 30 de novembro. Isso porque mais de 85% dos eleitores se anteciparam e fizeram a biometria. Em Itanagra, por exemplo, 5.021 eleitores, o que corresponde a 89,87%, já cadastraram suas digitais.

A conclusão da última fase do 2º Ciclo do Projeto Biometria na Bahia está prevista para 2021. A meta antecipa em um ano o prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para finalização da revisão biométrica em todo o País. Acesse aqui a lista de documentos exigidos.

Intitulado como “Saúde Sexual e Saúde Reprodutiva: Fortalecendo o Cuidado da Mulher”, o município de Barra do Rocha acaba de ser selecionado para participar da Agenda Mais Acesso, Cuidado, Informação e Respeito à Saúde das Mulheres da Atenção Básica de Saúde, onde o governo federal vai investir R$ 13,55 milhões em iniciativas voltadas a saúde sexual e reprodutiva na rede pública de saúde. De acordo com Edital Publicado (ver resultado), dos 538 projetos enviados em todo o Brasil, apenas 124 foram selecionados pelo Ministério da Saúde, da quais 12 propostas na Bahia. Além de Barra do Rocha, que obteve a 8ª melhor nota do estado, os municípios contemplados foram: Feira de Santana, Serrinha, Teofilândia, São Felipe, Barrocas, Coração de Maria, Cansanção, Jaguaquara, Belo Campo, Biritinga, Conceição do Jacuípe e Dom Basílio.

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As propostas apresentadas pelas prefeituras foram divididas em três faixas de valores (R$ 100 mil, R$ 150 mil e R$ 250 mil), conforme repasses de acordo com o tamanho dos municípios. “Este projeto, visa a ampliação e fortalecimento da atenção à saúde sexual e reprodutiva das mulheres em todos os ciclos de vida, bem como a inclusão de estratégias que envolvam os homens na sua trajetória reprodutiva e sexual, visando a promoção da saúde e redução de agravos," destacou a enfermeira Virginia Silva, coordenadora da Atenção Básica e responsável pelo projeto.

O prefeito Luis Sergio, professor Léo, destacou empenho da Secretaria de Saúde para elaboração do projeto de suma importância para o município. “Esta será mais uma ferramenta para fortalecermos o serviço de saúde às mulheres barrochenses, onde em um único projeto uniremos o trabalho na Atenção Básica e profissionais a serem contratados para o atendimento da mulher, desde a infância até a fase da terceira idade. Desde já, parabenizo a Enf. Virginia Silva pela elaboração do excelente projeto pioneiro na região," destacou. Em tempo, o projeto deverá ser iniciado ainda no primeiro semestre de 2019. (BR News)

Avanço: PEC do 1% do FPM é aprovada na CCJC

Um alívio nas contas municipais em um mês que, historicamente, apresenta forte queda no repasse aos Entes municipais está mais próximo de se tornar realidade. Após meses parada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017 foi aprovada. A reunião do colegiado ocorreu nesta quarta-feira, 31 de outubro.

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A matéria segue para análise em comissão especial, que aguarda um ato do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser instalada. De lá, vai para o plenário, porém, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, alterações constitucionais não podem ser realizadas.

Ag CNMAinda que tenha de aguardar a suspensão ou o término do prazo do decreto, em 31 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a tramitação da matéria. De autoria do senador Raimundo Lira (PSD-PB), o texto prevê um acréscimo de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro de cada ano, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro.

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Articulação

O movimento municipalista, que vinha lutando desde o ano passado pela PEC, proposta durante a campanha Não deixe os Municípios afundarem, lembra que, por se tratar de uma transferência constitucional, o montante a ser repassado deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município. Ou seja, também terá que respeitar os limites constitucionais em saúde e educação.

Fellipe Neiva ASCOM Dep Rubens Pereira JrEstiveram presentes na reunião do colegiado, representando os gestores municipais brasileiros, o vice-presidente da CNM Haroldo Naves, o tesoureiro Jair Souto e os consultores Celso Vedana e Hugo Lembeck. Em reunião na semana passada, o presidente da CCJC, Daniel Vilela (MDB-GO), assumiu compromisso com a Confederação para pautar a PEC.

Além da relatoria favorável do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a CNM contou com o apoio dos deputados Herculano Passos (MDB-SP) – presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios -, João Campos (PRB-GO), Celso Maldaner (MDB-SC), Rubens Bueno (PPS-PR) e Capitão Augusto (PR-SP), que participaram do debate pela aprovação. À PEC 391/2017, estão apensadas as PECs 183/2015, 215/2016, 279/2016, 339/2017 e 421/2018.

Confira quanto o conjunto dos Municípios do seu Estado poderá receber se a PEC for aprovada.

Por: Amanda Maia

Foto: Cleia Viana/Ag. Câmara; Ag. CNM; Fellipe Neiva/Ascom Dep. Rubens Pereira Jr

Da Agência CNM de Notícias

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